Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 2001 UMA CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DO IPI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado em cumprimento ás exigências da disciplina de Legislação Fiscal Aplicada 2001 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 JUSTIFICATIVA: 4 1.2 OBJETIVOS 4 1.2.1 Objetivo Geral 4 1.2.2 Objetivos específicos 4 1.3 Metodologia: 4 2. ESTUDO DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS, LEGISLAÇÃO E BASE ECONÔMICA PARA A INSTITUIÇÃO DO…

Modulo I – Isenção Tributária e Regra Matriz de Incidência Tributária Questão 01 – Quadro Comparativo Isenção/Imunidade/Não incidência/Anistia/Remissão Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Inexistência do tributo no mundo jurídico A obrigação Tributaria existe, contudo não é aplicável a determinada pessoa. A norma jurídica existe contudo não causa impacto sobre determinados fatos. É o perdão de determinado fato tributável, ou seja, há a sua incidência que…

1. Com base na Constituição da República Federativa de 1988 e suas atualizações e na jurisprudência do STF, julgue as afirmativas a seguir e indique as corretas, justificando as falsas: I. As imunidades recíprocas vedam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros, e são extensivas aos Correios e à Infraero. II. Os partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores, instituições de ensino e…

VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIO (sejam nas obrigações principais como nas acessórias). G) IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS. H) IMUNIDADE DE TRÁFEGO. I) UNIFORMIDADE NACIONAL. J) VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO. K) NÃO CUMULATIVADADE (IPI, ICMS). L) TIPICIDADE. A) ESTRITA LEGALIDADE – não é um princípio exclusivamente tributário em razão da universalidade da legislação. Todo tributo somente pode ser criado ou aumentado por Lei (artigo 150, I),…

COFINS sobre a importação e receita bruta no mercado interno de: - farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI; - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e - pré-misturas próprias para fabricação de pão comum, no código 1901.20.00 Ex 01 da Tipi; e - pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições. SET/2009 - DIFERENÇAS ENTRE…

complementar) Isenção/Remissão no ISS 156§3º CF. 1.2 → Exceções 1.2.1 → Lei complementar – 146 CF. a) Dispor conflito de competência. - + bitributação b) Regular as limitações ao poder de tributar. Sofre limitações por princípios e imunidades. Imunidade → Criar (texto constitucional) e regular (lei complementar). c) Normas gerais ¨Todas¨ → São legisladas por lei complementar. CTN → CF/88 Material → É a matéria e o assunto que o CTN trabalha. Formal → LC 116/03 (ISS) LC 87/96…

DAMASCENO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉTIDO, CÂMBIO E SEGURO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Brasília 2011 ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES CAETANO DOUGLAS SOARES PAIVA ÉRICO RUFINO DA SILVA SANTOS JAIRO LIMA COSTA MATHEUS DIAS ALVES DE JESUS TAMIRIS DE BRITO DAMASCENO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS…

e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS. c) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. 73ª Questão: Pizza Aqui Ltda., empresa do ramo…

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) 6 1.1. CONCEITO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS 6 1.2. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA 10 1.3. HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA: 11 1.4. CONTRIBUINTE 12 1.5. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 13 1.6. LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO 16 1.7. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO 18 1.8. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR 19 COMPETÊNCIA 2 - Compreender o conceito e a operação do Imposto sobre Serviços (ISS), imposto sobre produtos industrializados…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…