Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é importante esclarecer o que entendemos por competência tributária, onde verificamos que esta é conferida pelo constituinte originário à pessoa jurídica de…

pessoas e empresa. Entra ano, sai ano, e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. Alguns tributaristas, como o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, são ferrenhos…

artigos 114 e 115 do CTN, encontramos dois conceitos de fato gerador, como sendo: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. É qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, e não só exclusi­vamente na lei, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ELEMENTOS BÁSICOS DO FATO GERADOR O fato gerador tem 3 elementos básicos, a saber: 1) Legalidade, que…

instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:…

Faculdades Integradas de Aracruz (FAACZ) como requisito parcial de avaliação. Orientadores: Mériton Soares da Silva ARACRUZ 2015 1 INTRODUÇÃO Neste estudo vamos falar um pouco sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias.

abordagem do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI. Este tributo, de competência da União somente sofrerá alteração ou modificação efetuada pelo ente federativo. A sua hipótese de incidência está prevista em lei e refere-se aos produtos industrializados nacionais ou estrangeiros conforme tabela (TIPI) e regulamento (RIPI). 02 OBJETIVO Objetivamos elucidar o conceito de produto industrializado, apresentar o IPI – Imposto…

Obrigações tributaria Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o fato gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). Tipos As…

Nacional: O Sistema Tributário Nacional, conforme disposto no art. 2° do CTN, deve ser entendido como o conjunto de instituições dotadas de poder conferido pelo Direito Tributário, de regras tributárias de caráter constitutivo ou interpretativo da legislação e, mesmo, de práticas tributárias aceitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que, no seu relacionamento, possam produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüências de ordem tributária. Sendo a…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1 PLANO DE ENSINO – CONTEÚDO PROGRAMADO I. Sistema Tributário Nacional - A relação jurídico-tributária: Sujeito ativo e sujeito passivo. Definição de Tributo. Considerações gerais sobre H.I., F.G. e O.T. II. Responsabilidade tributária - Competência e capacidade tributária. Contribuinte e responsável. Responsabilidade de devedores e terceiros. Espécies de responsabilidade. Denúncia espontânea III. Crédito tributário - Conceito de crédito e lançamento. Suspensão,

PROFESSOR: CRISTOVAM CRUZ IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Teresina, Maio/2007 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 – O IPI na Constituição Federal: competência: União ( art. 153, IV) princípios constitucionais: seletividade: em função da essencialidade (alíquotas de 0% a 365%); não cumulatividade; Imunidade: livros jornais e periódicos e exportações. limitações constitucionais não aplicáveis ao IPI: princípio da…