Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

verdade.”. EXCEÇÃO: § 1º do art. 153 da Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos de importação (II), exportação (IE), produtos industrializados (IPI) e operações de crédito (IOF) por serem impostos flexíveis pois eles podem ter o critério quantitativo majorado ou diminuído por ato administrativo do Poder Executivo Federal. Isso porque eles tem natureza extrafiscal que é de…

seguinte deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o Direito Tributário são encontradas na Constituição Federal e na Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o statusde lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim deestabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria,entre União, estados e…

TRIBUTÁRIA UNIDADE 3.0 – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL II) FATO GERADOR III) BASE DE CÁLCULO IV) ALÍQUOTAS V) CONTRIBUINTES VI) PRAZO DE RECOLHIMENTO VII) CASOS ESPECIAIS VIII) CONTABILIZAÇÃO IX) EXERCÍCIOS I) HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO PRINCIPAL O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é um imposto de competência federal,

fala em in natura de modo algum. Respondendo: Não é penhora. É dação em pagamento, um procedimento simplificado, mas que depende de lei para regulamentá-lo. - Instituída por lei Tributo tem que ser instituído por lei. Só pode haver tributação sobre o que o próprio contribuinte concordar que pode existir. A carga tributária que temos hoje, como todo o seu desenho, se mantém porque nós, por intermédio dos nossos representantes, concordamos com ele. Tributo é sempre uma prestação…

janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, a entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos…

EXERCÍCIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: LEGISLAÇÃO E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1) O que entende por obrigação tributária? 2) O que entende por obrigação principal e acessória? 3) Quais os sujeitos da obrigação tributária? 4) O que entende por contribuinte e responsável? 5) O que entende por condição suspensiva e resolutória? 6) Qual a diferença entre integração e interpretação da legislação tributária? 7) Quais são os elementos do fato gerador e fale sobre cada um deles? 8) Quais as

Gabarito Comentado – Receita Federal – Legislação Tributária (Prova 2) 13 DE MAIO DE 2014 POR BLOG APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTÁRIO Confira o gabarito comentado prova de Legislação Tributária aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Sérgio Karkache. A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1. O nível geral da prova foi difícil, exigia que o candidato…

Direito e Legislação Tema 3: Direito Tributário Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direito e Legislação: Direito Tributário. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2015. Olá! Para que seja soberano e possa efetivamente desempenhar suas funções públicas, um Estado necessita de recursos financeiros, que são advindos das receitas públicas, especialmente daquelas decorrentes dos tributos. O fenômeno da tributação consiste na obtenção de receitas…

deve estar subordinado. O Código Tributário Nacional: As principais regras sobre o Direito Tributário são encontradas na Constituição Federal e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional. Essa Lei adquiriu o status de lei complementar quando a Constituição de 67 passou a exigir tal instrumento legal para o fim de estabelecer normas gerais de Direito Tributário, dispor sobre conflitos de competência nessa matéria, entre União, estados e…

a CF. Não confundir com: Competência para legislar sobre direito tributário, que é a competência, poder concedido também pela CF para os entes federativos ( todos os entes) tratarem sobre matérias de direito tributário, sobre o tributo e sobre as relações jurídicas a eles pertinentes. SOBRE O TRIBUTO JÁ INSTITUÍDO. Ele vai só legislar sobre o tributo já existente. É uma competência concorrente desses entes federativos, cabe a União tratar sobre as normas gerais de direito tributário,…