Legislaçao Do Ipi Sobre A Imunidade

tributários b) Imunidades tributárias LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 1) Princípios Constitucional Tributários Princípio da legalidade (art. 150, I da CF/88): Sem prejuízo outras garantias asseguradas ao contribuinte é VEDADO a União, Estado, DF, e Municípios, criar ou aumentar tributos sem lei anterior que estabeleça. MEDIDAS POVISÓRIAS: possuem o efeito de alterações dos tributos, vez que, posteriormente serão transformados em lei ordinária. TODAVIA, ela não terá efeitos…

(quando todo mundo quer cobrar o mesmo tributo - Bitributação) ou Negativo (ninguém quer comprar nada). Resolve-se no Judiciário (comum) ou no Legislativo (dupla interpretação). Resolve-se por Lei Complementar. b) Limitações do Poder de Tributar - IMUNIDADE Criar: Pelo texto Constitucional. Regular: é o detalhamento, explicando - regulamento por Lei Complementar. Não pode inovar. c) Normas Gerais (o que é? Conceito.): Legisladas por Lei Complementar. * Teoria da Recepção:…

Já a Multa decorre da prática de ato ilícito e tem por finalidade a punição e prevenção de nova prática de ato ilícito. 10 - Quando nasce o tributo? Obrigação tributária é toda obrigação surgida quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como obrigação tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo…

1. Uma lei municipal, publicada em 01.12.2013, alterou, de 3% para 4%, a alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Assinale a alternativa que indique a data que tal aumento pôde ser cobrado. A) 02.03.2014. B) 01.01.2014. C) 01.01.2015. D) 02.12.2013. 2. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. A) Incidirá na prestação de serviços de TV a cabo. B) Incidirá sobre a prestação de serviço de transporte realizado dentro dos limites municipais. C) Não poderá ser seletivo

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

TEMA: Exclusão do Crédito Tributário: No caso do IPI, a tabela TIPI contempla produtos com alíquota 0% e NT (não-tributados). É correto afirmar que produto classificado na TIPI com alíquota de 0% é tributado pelo IPI? Há distinção entre alíquota 0% e isenção? INTRODUÇÃO ISENÇÃO E ANISTIA Segundo se pode apreender do CTN, a par de posicionamentos tradicionais na doutrina, a isenção e a anistia são causas inibitórias de lançamento, excluindo o crédito

-Imposto de Exportação (IE) -Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) -Imposto sobre Operações de Credito, Cambio e Seguros (IOF) Esses impostos o poder executivo poderá modificar a alíquota deles a seu bel-prazer tendo em vista que esses impostos tem uma natureza extrafiscal, ou seja função de regular o mercado (gravames regulatórios). Todavia a alíquota poderá ser alterada dentro de um limite mínimo e máximo já estabelecido em lei, exemplo: IPI (alíquota estabelecida em…

............................4 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE CÁLCULO...........................................................................

governo estadual, ou municipais quando o imposto for para o Município. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial: Neste caso os impostos irão incidir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa,

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…