Legislacao 8069

menores em crimes por inexistir responsabilidade penal deve ser vista de outra forma. Pois ao praticarem delitos não ficarão impunes, a inimputabilidade não é sinônimo de irresponsabilidade. Os jovens são punidos de acordo com a lei especifica (Lei n. 8069 de 13 de julho de 1990), que difere das dos adultos principalmente pelo princípio da proteção integral e de ter um conteúdo pedagógico. São aplicadas medidas sócio-educativas para aqueles que infligirem a norma, sendo assim uma…

uma instituição onde não se tornariam marginais. Só em 1988 a educação infantil foi reconhecida, quando pela primeira vez foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da criança e do adolescente (ECA, Lei Federal 8069/90) entre os direitos estava o atendimento das crianças até 6 anos de idade. Foi a primeira vez que legalmente foi feita a referência a direitos específicos das crianças. Também pela primeira vez, um texto constitucional define…

Conforme os tratados internacionais de direitos humanos, existem duas dimensões indivisíveis do DHAA: o direito de estar livre da fome e da má nutrição e o direito à alimentação adequada. (ABRANDH, 2013) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA Lei 8069 de 13 de julho de 1990) em seus artigos, cita: “Art.4 É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à…

discorre o art. 21 da Lei 8069/90, independente das partes estarem convivendo sob o mesmo teto: Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. A resistência do genitor em impedir o contato da mãe com a sua filha, é uma afronta a legislação, a moral, e os…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Valor de cada questão Disciplinas Nº de questões Valor total das questões Conhecimentos Específicos 15 2,0 30,0 pontos Informática 05 1,0 5,0 pontos Legislação 10 2,0 20,0 pontos Língua Portuguesa 10 2,0 20,0 pontos Matemática 10 1,5 15,0 pontos Raciocínio Lógico 10 1,0 10,0 pontos 5.5.1. A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por…

Iago Machado da Silva portava entorpecentes para comércio e ou uso. Assim, após os procedimentos de praxe foi o menor foi apreendido por ter sido surpreendido praticando a conduta descrita no art. 33 (caput) da Lei 11.343/06 cc art. 173 e 175 da Lei 8069/90, sendo custodiado em internação provisória por determinação deste juízo. II – DO DIREITO Conforme pode ser facilmente visualizado na oitiva da “condutora” e nas oitivas do menor apreendido, conduzindo ao entendimento que este…

do Adolescente, nº 8.069/90, quando foi comemorado o Ano Internacional da Criança, com a perspectiva de melhor proteção à criança e ao adolescente carente e/ou abandonado e ao infrator. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a adequar a legislação aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que aconteceu em novembro de 1989 e foi ratificada pelo país em setembro de 1990. O estatuto reforçou alguns preceitos já determinados pela Constituição de…

como cidadãos e com direitos apoiados em leis como o ECA Lei 8069/90 art. 3º prescreve: “ A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-lhes por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade. Além da legislação, crescem as pesquisas e os debates que…

de alfabetização nas creches e pré-escolas. Em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, ao ser colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Foi a partir da mesma Constituição de 1988,que a Educação Infantil foi colocada como a primeira etapa da Educação Básica no…

atribuição do pai deter a guarda exclusiva e o pátrio poder dos filhos, enquanto a mãe se submetia às suas determinações, até mesmo em razão da legislação que considerava a mulher relativamente incapaz para exercer os atos da vida civil. Com o advento da industrialização no qual o pai passa a trabalhar assim a mulher que nesta época adquiriu na legislação sua capacidade plena, passou a ser ela a considerada mais apta a guarda dos filhos, em casos de separação, até mesmo porque…