Legislacao 8069

Psiquiátrica; 8. A Atuação do Psicólogo em Grupos Terapêuticos; 9. A Importância da Psicologia na Equipe Interdisciplinar; 10. Psicologia em Saúde; 11. Código de Ética Profissional; Demais conhecimentos compatíveis com as atribuições do emprego. 12. Lei n° 8069. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Título I (Disposições Preliminares), Título II (Direitos Fundamentais), Título III (Prevenção); Equipe interdisciplinar, Intersetorialidade, Prevenção e Promoção da Saúde do…

ADOLESCÊNCIA E O ABORTO..................................................6 EMBASAMENTO JURÍDICO.................................................................................6 CÓDIGO PENAL - CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA.....................6 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO ABORTO...................................8 DADOS SOBRE O ABORTO NO BRASIL............................................................9 DEPOIMENTOS, RELATOS E…

Penal Juvenil, por meio de pesquisa bibliográfica realizada em obras de doutrinadores e especialistas na aplicabilidade dos princípios e das garantias do processo penal ao direito processual penal juvenil, além de consultas a jurisprudências e à legislação correlata. Os resultados são apresentados à Coordenação do Núcleo de Pesquisa Jurídica (NPJUR) do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Processus, como parte integrante dos trabalhos dos grupos de iniciação científica. A…

A CRIANÇA E ADOLESCENTE. TRABALHO DE PORTIFÓLIO INDIVIDUAL APRESENTADO À UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ - UNOPAR, COMO REQUISITO PARCIAL PARA A OBTENÇÃO DE MÉDIA BIMESTRAL NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL, TRABALHO PROFISSIONAL I, POLÍTICAS SOCIAIS II E PLANEJAMENTO SOCIAL. Orientador: Professores Edna Braun, Jossan Batistuti, Maria Lucimar, Rosane e Grasieli Aliano. .

Emenda a Constituição Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira muito significativa em nossa sociedade e é necessário mudanças na legislação para coibir a ação de menores infratores. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................07 1. CONCEITO DE…

violência sexual, política, violência psicológica, física, verbal, dentre outras. 2.1 VIOLÊNCIA NA ADOLESCÊNCIA A legislação brasileira considera como criança a pessoa com idade entre zero e doze anos, e passíveis apenas da aplicação de medidas protetoras quando cometem infração (delinqüência) ou se encontram em situação de risco, de acordo com o art. 101 da Lei n. 8069/90, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Adolescência por sua vez,para pessoas entre os doze e…

de 14 e menor de 18 anos, independente do sexo, mantendo com ele qualquer ato de libidinagem (sem penetração) ou induzindo-o a praticá-lo ou a presenciá-lo. Legislação A Constituição Federal 1988, Código Penal Brasileiro (Dec 2848 - 07/02/1940) na sua Parte Especial (Lei 7209 – 11/07/1984), o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069, 13/07/1990) possuem os subsídios legais para as ações tomadas. Pelo Código Penal, há punibilidade para aqueles que violam as leis previstas no…

Integral à criança e ao adolescente, norma constitucional insculpida no art. 227 da Constituição Brasileira, é de tal importância que gerou o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 – com suas normas de conteúdo material e processual, nos campos do Direito Civil e do Direito Penal, que abriga toda a legislação protetiva e reconhecedora da criança e do adolescente como sujeitos de direito, reproduzindo e aprofundando, em seus arts. 3º, 4º e 5º os ditames do texto supremo.…

estatísticos confiáveis. O Código Penal de 1940 (Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940) é o vigente no país, e trouxe, no art. 27, o seguinte dispositivo: “Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Com o Código Penal, passou a discutir a necessidade da revisão do Código de Menores, embora essa necessidade já fosse registrada em anos anteriores. O primeiro Código foi substituído pelo novo Código de Menores…

a relação escola/ família como um dever da última para com o processo de escolarização e importância de sua presença no contexto escolar é publicamente amparado pela legislação racional e diretrizes do MEC, aprovadas no decorrer dos anos 90. Para Sônia Oliveira (2008), podemos citar: Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), nos artigos 4º e 55; Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), artigos 1º,2º,6º e 12º ; Plano Nacional de educação ( aprovado pela Lei nº…