Legislação Tributaria Art 59 Cf 88

.................... 87 3.2.7– SÚMULAS ............................................................................ 87 3.3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS .................................................... 88 3.3.1– FONTES .............................................................................. 88 3.3.2 – CARACTERÍSTICAS BÁSICAS ................................................ 89 3.3.3 – LANÇAMENTO ..................................................................... 91 3.3.4 – FATO GERADOR ...

Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas.”5 No Brasil, a CF/88 não previu expressamente a teoria dos limites aos limites. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna, de acordo com vários julgados do STF e com a doutrina, por decorrência do modelo garantístico…

transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direito administrativo, direito civil, direito penal, entre outros. A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada…

105/2001 e a discussão sobre sua constitucionalidade é que se forma o presente trabalho acadêmico, apoiando-se nas visões mais hodiernas de nossos pensadores assim como entende Nelson Abrão: “a conservação do sistema hermético que basifica nossa legislação e faz dela uma eterna dependente da intervenção do Judiciário precisaria ser definitivamente equacionada, por intermédio de preceitos flexíveis, que, malgrado sua natureza, delimitariam a responsabilização no caso de excesso, abuso…

pagamento. 4. Tributária – Este perdura por longo período e ate hoje prevalece, pois o Estado impõe coercitivamente aos cidadãos, entretanto mediante a instituição legal, a obrigatoriedade do pagamento de tributos a fim de atender as demandas necessárias, sendo este modo o seu principal meio de obtenção de receitas publicas e sendo ainda sua principal fonte financiadora. 5. Social – nesta fase que esta sendo amplamente utilizada, o Estado passa a usar a extrafiscalidade tributária,…

DIREITO DE PROPRIEDADE 1.1 Conceito De acordo com o art. 1228 do CC/2002, o direito de propriedade consiste na faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que Injustamente a possua ou a detenha. Consiste no direito de utilizar a coisa de acordo com a sua vontade, com a exclusão de terceiros, de colher os frutos da coisa e de explorá-la economicamente e do direito de aliená-la. 1.2 Propriedade na CF/88 A CF/88 assegura o direito de…

CAPÍTULO 1...................................................................................... 15 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS................................................................ 15 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO ..............................................................................15 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ESPECÍFICA DO TRIBUTO..17 1.3 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ......................................19 1.3.1 IMPOSTO…

personalidade jurídica no processo precisa obedecer aos dois princípios constitucionais do direito processual: o contraditório, abrangendo a ampla defesa e o devido processo legal. O contraditório está previsto no art. 5°, LV, da CF/88 e o devido processo legal, no art. 5°, LIV, da CF/88. A exigência do contraditório, para obedecer ao devido processo legal está em que a desconsideração da personalidade jurídica é uma sanção aplicada ao sócio por ato ilícito por ele cometido. A…

ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de poder legislativo e pagamento de gratificação de titulação para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula…

ou tentativa de quitar razoavelmente precatórios há muito tempo vencidos sem pagamento? 8º - Desvio de poder legislativo e pagamento de gratificação de titulação para ocupantes de cargo de nível médio; 9º – Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT da CF/88 e direitos estatutários; 10º – Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula…