Legislação Aduaneiro

cambial. O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além dos previstos no Regulamento Aduaneiro. Poderão ser admitidos no regime, entre outros, bens destinados a: Exposições artísticas, culturais e científicas; Exposições e feiras comerciais ou industriais; Competições ou exibições desportivas; Servir de modelo industrial;…

Apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III) O começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada; O processo poderá ser instaurado pelo contribuinte em dois momentos, no despacho aduaneiro (antes do desembaraço) e na Revisão aduaneira (até 5 anos). Legislação Aduaneira: Disposições legais e adm aplicáveis ou executáveis por parte das adm aduaneiras relativo a importação e exportação (Regimes aduaneiros especiais, transbordo, tráfego, armazenagem e circulação,…

neste tipo de Entreposto Aduaneiro não pagam taxas no país de destino até serem despachadas, o que representa vários benefícios económicos e fiscais. Este tipo de armazém deve ter aprovação do governo e estar sob leis e garantias de funcionamento. Podem estar localizados em: Aeroportos Bases Militares Centros Logísticos Instalações Portuárias Pontos de Fronteira Portos Organizados Portos Secos Silos Tanques Processos Aduaneiros Os processos aduaneiros estão…

Despachantes Aduaneiros O despachante aduaneiro é o representante do importador ou exportador e responsável pelas atividades perante as autoridades alfandegárias, constantes do Regulamento Aduaneiro, e é pessoa qualificada e devidamente credenciada pela Secretaria da Receita Federal, para o desempenho dessa função, reunindo amplo conhecimento da legislação que rege a atividade e tendo know-how daquilo que é tratado pela fiscalização. Profissional capacitado, seu emprego é plenamente…

[pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Erro no despacho aduaneiro) Cuiabá 2011 [pic] Universidade de Cuiabá MBA Negócios Internacionais e Processos Aduaneiros PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Trabalho para …

1. Quais são os documentos de instrução do despacho de importação e que exigências são feitas com relação a cada um deles? O Regulamento Aduaneiro atesta o seguinte: Art. 553. A declaração de importação será instruída com (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III -…

FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO O Despachante Aduaneiro e seus Ajudantes praticam atos relacionados com o procedimento fiscal de despacho aduaneiro, os quais, hoje, estão elencados, basicamente, no artigo 1º do Decreto nº 646, de 09.09.92, atual Regulamento do artigo 5º, do decreto-lei nº 2.472, de 01.09.88. Essas atividades básicas já estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a…

9031.80.40 Descrição NCM AP.DIG.,USO AUTOMÓVEL(COMPUTADOR DE BORDO) Taxa de Câmbio do Dia 19/11/2013 R$ 2,3289 Valor Aduaneiro Convertido R$44.249,10 Alíquota II (%) Tributo II R$ 7.079,86 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 7.699,34 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 730,11 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 5.221,39 TRÂSINTO ADUANEIRO A dinâmica da economia mundial necessita de um meio de transporte para realizar os seus objetivos…

recebida pela aquisição das mercadorias exportadas. Esta operação é formalizada mediante um contrato de câmbio. 11º Passo Embarque da mercadoria e despacho aduaneiro. Após todos estes procedimentos deverá ser efetuado o embarque da mercadoria e desembaraço na Aduana (alfândega). O embarque aéreo ou marítimo da mercadoria é efetuado por agentes aduaneiros mediante o pagamento da taxa de capatazia. O embarque rodoviário é efetuado no próprio estabelecimento do produtor, ou em local…

- 2013 PROF: AIRTON JOSÉ VEGETTE REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS: EXPORTAÇÃO Regime é um conjunto de regras que estabelecem certa conduta obrigatória. Denomina-se regime aduaneiro o tratamento tributário e administrativo aplicáveis a mercadorias submetidas ao controle aduaneiro, segundo a natureza e os objetivos da operação e de acordo com as leis e os regulamentos aduaneiros. A legislação brasileira define os regimes aduaneiros especiais como mecanismos para…