Legislação Aduaneiro

Legislação Aduaneira Comparada Aula 14 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 14: Despacho aduaneiro de…

norteiam a unidade federativa. Portanto, a legislação deve ser instituída e implementada, de forma a não prejudicar os interesses econômicos e políticos do país . Dentro desse contexto, a legislação do ICMS, principalmente por se tratar de imposto que incide sobre consumo, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve guardar consonância com a legislação federal, evitando assim,…

político-administrativa de seus governos. Assim, mesmo em um cenário atual de gradativa queda das chamadas barreiras tarifárias, em âmbito mundial, a importância da atuação das administrações aduaneiras não chega a ser questionada, posto que o controle aduaneiro extrapola o contexto meramente arrecadatório para assumir um caráter extrafiscal. Nessa perspectiva, as administrações aduaneiras passam a abranger novas funções ligadas à proteção da sociedade, à defesa da concorrência e à…

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÃO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA  Políticas Macroeconômicas:  Política Monetária  Política Fiscal  Política de Rendas  Política Cambial A função dos Impostos de Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É…

verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a sua saída para o exterior. (art. 580 do Regulamento Aduaneiro) Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação, com as exceções estabelecidas na legislação específica. Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração de…

superior do formulário Regimes especiais São denominados regimes aduaneiros especiais aqueles que se distinguem do regime comum de importação e de exportação devido aos incentivos fiscais relativos aos impostos, sobre o comércio exterior; e de controle aduaneiro, em relação aos bens objeto da operação. Os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à importância…

METROPOLITANA DA GRANDE RECIFE – FRMG Curso de Logística LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A Escolha da Mercadoria Sobre os Licenciamentos das Importações, Deferimentos da Licença de Importação e embarque de Mercadorias, Chegada ao Brasil, Custódia e Controle Aduaneiro. Jaboatão dos Guararapes – PE 2013 Francisco de Assis – João Felipe Leonardo Brito LEGISLAÇÃO ADUANEIRA A Escolha da Mercadoria Sobre os Licenciamentos das Importações

ADUANEIRO PROCEDIMENTOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RESUMO Desde a década de 90 que o comércio exterior brasileiro passa por transformações na forma de gerenciar o registro, o acompanhamento e o controle das operações importação, exportação, gerenciamento da carga e o do trânsito aduaneiro. Em 1993 foi implantado a versão do Siscomex Exportação, e em 1997 a versão importação. Com estas duas ferramentas, foi possível integrar todas as atividades de…

1 INTRODUÇÃO A competitividade no mercado internacional está ligada a vários fatores, destacando-se os custos logísticos, a carga tributária e a legislação para importações e exportações. No Brasil, de forma generalizada, tem-se um elevado custo com transporte interno, alta carga tributária e o excesso de burocracia como fator restritivo para as empresas atuarem no mercado internacional. Segundo a INFRAERO (2013), o aumento do custo com transporte interno e operações logísticas…