Legislação Aduaneiro

processamento ocorre através do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. A DI consolida as informações cambiais, tributárias, fiscais, comerciais e estatísticas da operação. O registro da DI no Siscomex representa o início do Despacho Aduaneiro e geralmente é providenciado após a chegada da mercadoria ao país. Se houver LI (licença de importação) para a operação ou produto, os respectivos dados migrarão automaticamente para a DI, quando for informado o respectivo…

autorização do órgão anuente para liberação de senha de acesso. 3) Em se tratando de Território Aduaneiro, que por sua vez possui um conjunto de regras, dentro do Regulamento Aduaneiro, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: A- O Território Aduaneiro, local onde será exercido o direito aduaneiro, abrange todo território nacional. B- A jurisdição dos serviços aduaneiros é dividida em zona primária e zona secundária. C- A zona primária abrange os…

1. REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº.…

Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério; VI - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação,…

Honorário de Despachante Aduaneiro http://www.feaduaneiros.org.br/ Domingos de Torre 20.07.07 Inicialmente, inexiste “honorário sindical”, “taxa sindical” ou qualquer outro gravame devido aos Sindicatos dos Despachantes, como algumas pessoas menos informadas têm propalado ultimamente, causando grande confusão nos meios aduaneiros. Na realidade, existem disposições legais que determinam que OS HONORÁRIOS de despachante aduaneiro SEJAM PAGOS POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS DE CLASSE com jurisdição

Despachante Aduaneiro É um profissional, pessoa física, responsável pela realização dos trâmites necessários ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar, nas áreas alfandegadas. Esta função é exercida na zona primária, que compreende portos, aeroportos ou pontos de fronteira, bem como na zona secundária como EADIs, TRAs, etc. Ele opera por conta e ordem do importador ou exportador, na qualidade de representante legal e por mandato, de acordo com a legislação…

EXPORTAÇÃO NOÇÕES DOCUMENTOS E DESPACHO ADUANEIRO Trabalho sobre o módulo de Relações Internacionais MAUÁ SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1 Introdução.........................................................................................................3 2 Produtos............................................................................................................4 2.1 Razão Social..............................................................

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E TRIBUTÁRIA MODULO I EXERCÍCIO ZOBRE ZONAS ADUANEIRAS: Assinale com a resposta verdadeira: 1- Quando falamos em Território Nacional entendemos que trata-se de toda a extensão territorial que delimita-se com os países vizinhos e dentro destes limites existe uma legislação que trata dos procedimentos que visam assegurar os direitos de ir e vir do cidadão brasileiro e também de estabelecer um controle sobre toda comercialização realizada além fronteiras, de…

Gestão Aduaneira em Exportação – Outubro 2014 Resumo - Manual de Despacho de Exportação – Manuais Aduaneiros – RECEITA FEDERAL Expohttp://www.receita.fazenda.gov.br/manuaisweb/exportacao/topicos/procedimentos-preliminares/Credenciamento-Repres-Legal.htm Procedimentos PreliminaresAntes do despacho de exportação, que se inicia com o registro da declaração de exportação, o exportador deve se habilitar para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), procedimento regido…

ROTEIRO DE PROCEDIMENTOS Sumário Introdução I - Incidência do ICMS II - Base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias II.1 - Regime de Admissão Temporária - Possibilidade de redução da base de cálculo nas importações II.2 - Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Reimportação III - Alíquota IV - Isenção do ICMS - Drawback na modalidade suspensão V - Outros benefícios fiscais, suspensão e diferimento V.1 - Procedimentos para concessão de isenção na…