Legislação Aduaneira Aplicação

sobre exportação, sendo fundamental que seus conceitos básicos, suas normas, sua legislação e seus procedimentos sejam estudados para que um profissional possa ingressar nessa área. Este trabalho apresentará uma visão geral sobre os aspectos da exportação, com o objetivo de oferecer informações sobre as rotinas básicas do processo. Ademais, este trabalho contemplará as aplicações do regime, suas obrigações, legislação, prazos e demais tópicos relacionados. REGIME ESPECIAL DE…

METODISTA DO IPA ADMINISTRAÇÃO EM NEGÓCIOS INTERNACIONAIS Leandro Bulgari Noschang BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA PORTO 4141ALEGRE 2009 LEANDRO BULGARI NOSCHANG BOAS PRÁTICAS NA IMPORTAÇÃO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Administração em Negócios Internacionais…

devidamente revistos, levando-se em consideração as alterações normativas, as erratas e os comentários dos alunos nos cursos anteriores. Os exercícios de provas anteriores continuam lá comentados. Alguns foram adaptados, devido à alteração de legislação e outros até excluídos. Podemos citar como exemplos de atualização e/ou melhorias do curso os seguintes pontos: - adaptação às várias alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), promovidas pelo Decreto 7.213/2010 -…

temporária e está sujeita às normas gerais que regem o regime comum de importação. Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. Dependendo da…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA  Políticas Macroeconômicas:  Política Monetária  Política Fiscal  Política de Rendas  Política Cambial A função dos Impostos de Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É…

relação às mercadorias importadas, | |aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. | |Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve | |ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver | |a mercadoria.

exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deverá ser submetida a despacho de importação, que será realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 44). O despacho de…

2002, chegou para fundir e consolidar as normas e leis existentes sobre todos os aspectos relativos ao comercio exterior. Na prática, o Regulamento Aduaneiro é um manual da administração aduaneira que, na sua execução, utiliza normas como instruções normativas e atos declaratórios cuja função é orientar a aplicação do regulamento e detalhá-lo. Neste trabalho iremos abordar os conceitos e características do Direito Aduaneiro, os impostos incidentes sobre a importação e a exportação de…

interesses nacionais de ordem econômica, científica, técnica, social e cultural. Exceto nos casos previstos na legislação, o beneficiário do regime deve assinar um termo de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. O Secretário da Receita…

hábitos do comercio, unidades de pesos e medidas - Longas distancias - Variações de ordem Monetária - Barreiras aduaneiras Integração econômica : Processo de aproximação de interesses empresariais de dois ou mais países entorno de um ou mais produtos. Níveis de Integração : Acordos comerciais Preferenciais : visa a redução parcial ou total das tarifas aduaneiras de determinados produtos, de acordo com os interesses de cada Estado/País. Área de livre comercio : é uma…