Legalidade Formal

O Princípio da Legalidade no Direito Penal No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Além do status lege, o princípio também tem força constitucional. Nesse sentido, a Constituição da República consagrou-o no art. 5º, inciso XXXIX, que aduz "não haverá crime sem lei anterior

O princípio da legalidade tributária, também conhecido apenas como princípio da legalidade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Desta forma, para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo. Seu fundamento legal é aConstituição Federal, em seu art. 150

O Princípio da Legalidade é um dos princípios mais importantes do nosso ordenamento, por garantir que toda ação da Administração Pública, ou seja, do Estado, só terá validade se estiver respaldado na lei. Isso impede que conflitos se resolvam pela força ou pela vontade de particulares, mas sim unicamente pela lei. Podemos dizer que o Princípio da Legalidade está relacionado ao fato e possui fundamento Constitucional e Infraconstitucional, podendo ser encontrada no art. 5° inc. XXXIX…

Índice Fontes do Direito Penal 1-As fontes do Direito Penal se dividem em: 2-Fontes Materiais: 3-Fontes Formais: 4-Fontes Formais Imediatas: 5-Fontes Formais Mediatas: Princípios Gerais do Direito Penal 1-Anterioridade da Norma ou Princípio da Legalidade 2-Devido Processo Legal 3-Princípio da Inocência 4-Retroatividade da Lei mais Benéfica 5-Direito à Defesa 6-Princípio da Legalidade 7-Princípio da Intervenção Mínima 8-Princípio da Fragmentariedade 9-Princípio da Culpabilidade 10-Princípio

Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano e ao direito de Justiniano, com sua…

em parceria com o Fisco e não contra o Fisco. Acreditamos que a revolução criadora do processo de reforma institucional que o Brasil precisa deve partir da consciente atuação dos órgãos concretos de aplicação do direito; trabalhando a favor da legalidade e da necessidade de previsibilidade e certeza no ato de aplicação das normas tributárias. Não há sentido em ficarmos presos à geografia estrita de um modelo autista de tributação, ligado à arrecadação imediata e sem perspectiva para…

1 – Quais são as fontes formais primárias e secundárias do Direito Tributário? Conceituar cada uma delas. As fontes formais primárias do Direito Tributário, elas existem na hipótese de haver uma nova relação entre um contribuinte e o Estado, modificam o nosso ordenamento jurídico, inovando todo um sistema, na introdução de normas inéditas, isso ocorre quando é inovado a mudança de lei ou uma mudança de lei. A constituição federal, a lei complementar, a lei ordinária, lei delegada,…

isto é, sua racionalização. Mas o que do direito sofre racionalização? Esse é o problema do tipo, respondido com o par formal/material. Desse modo, é possível falar em racionalização formal ou material do direito. Os pares racional/irracional e formal/material se combinam para constituir quatro tipos ideais de direito: formal irracional; material irracional; formal racional; e formal material.” “ Nosso interesse está centrado na racionalização do direito. (...) A racionalização,…

Capítulo V: A crise da lei: da legalidade como vinculação positiva à lei ao princípio da juridicidade administrativa - ‘’O desprestígio do legislador e a crise da lei formal: um fenômeno universal’. (pg. 125) - ‘’É entendendo o que se passou com a lei, classicamente concebida como a manifestação, por excelência, da vontade geral do povo, que será possível constatar a necessidade de um novo paradigma legitimador do direito administrativo e identificar o seu conteúdo.’’ (pg. 126) - ‘’Em…

IEntre as várias acepções da expressão "fontes do direito", encontramos um conjunto de documentos jurídicos e coleções de leis do passado, uma autoridade criadora (Estado), fundamentos de validade formal de uma norma, forças sociais criadoras e valores determinantes, e, por fim, formas de manifestação do Direito. A expressão fonte vem do latim fons, fontis, nascente, significando tudo aquilo que origina, que produz algo. Assim, a expressão fontes do Direito indica, desde logo, as formas…