Leading Case Processo Civil

Como temática proposta para realização de Atividade Obrigatória a Distância da disciplina de Direito Constitucional Aplicado indaga-se: “No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro”. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme se infere da Lei nº 11.418/2006 – Lei de…

filtro constitucional acarreta numa redução do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Todavia, a dúvida encontra-se no fato de estar ou não o STF limitado ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral no julgamento do mérito decidida em recurso extraordinário. Segundo Luciano Felício Fuck, “o STF não está adstrito ao leading case em que foi deliberada a repercussão geral, mas pode decidir o mérito em outro processo, de forma a acelerar a solução…

obrigatória a distância, da disciplina de Direito Constitucional Aplicado, sobre do julgamento de mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário: estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? 2. DESENVOLVIMENTO O artigo 543-A, do Código de Processo Civil prevê quê: O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional…

jurídicos em grandes famílias: O sistema romano-germânico, também chamado de Civil Law, a qual pertence o Direito brasileiro, a Common Law, o sistema dos direitos socialistas, presente na URSS até a queda do muro de Berlim, e outras concepções de ordem social e de direito, como o direito mulçumano, o direito judaico e o direito indiano, que são fortemente influenciados pela religião. É interessante um contraste entre Common Law e Civil Law, já que essas famílias são as mais relevantes…

parece-nos a do Professor René David6 , na qual se reuniram os subsistemas de direitos nacionais, nos seguintes sistemas ou famílias: a) o sistema romano-germânico, que os autores ingleses e norte-americanos do sistema da "Common-Law" denominam "civil law", família essa na qual se encontra o Direito brasileiro; b) o sistema da "Common-Law", que, conforme ser esclarecido mais além, não deve ser confundido com "sistema inglês" (porque se aplica a vários países, embora nascido na…

tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. NOTAS DA REDAÇÃO Súmula exarada com base nos seguintes precedentes: REsp 1113403; REsp 149654; EREsp 690609; decidiu que hoje o prazo da ação de repetição de indébito quanto às tarifas de água e esgoto sujeita-se à Lei Civil. Em verdade a controvérsia se deu pela existência de dois sistemas que contemplam a situação: Código Civil e Código do Consumidor. De fato relações com concessionárias de água…

removed, effect that the Supreme Court, in the case ADln 3.128/ DF, considered compatible with the limits of the Judiciary's performance. Seletividade ~ ICMS - Controle judicial - lnocorrência -Atuação - "Legislador Positivo", Selectivity - ICMS - Judicial control - Non-occurrence - Performance - "Positive Legislator". REsuMo: PALAVRAS-CHAVE: ABsTRACT: KEYWORDs: t l e e t '1 I s t DOUTRINA NACIONAL 201 1. Delimitação do objeto - 2. O leading case na matéria e o…

recomenda-se do prof. E. Allan Famsworth An Introduction to the Legal System of 2. Tanto é concisa a língua portuguesa ao dizer: "plantando, dá" ("Ifoneplants, one can get good crops"\) quanto o inglês que inventou a palavra "torts" (responsabilidade civil por danos extracontratuais!). Igualmente impróprio seria afirmar que o italiano é u m a língua que se presta ao canto (pois, c o m o então ficariam os "leader" de Schummann ou de Schubert, ou as serestas brasileiras!), ou que o alemão…

caso Bank of United States vs. Deveaux, no qual o Juiz Marshall conheceu do caso e levantou o véu da pessoa jurídica (piercing the corporate veil) e considerou a característica dos sócios individualmente falando. Não se trata propriamente de um leading case a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, mas apenas de uma primeira manifestação que olhou além da pessoa jurídica e considerou as características individuais dos sócios. Foi a partir da jurisprudência anglo-saxônica que se…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014 Direito Constitucional Flavia Bahia PODER CONSTITUINTE DECISÕES IMPORTANTES DO STF SOBRE O TEMA 1- HISTÓRICO. Qu’est-ce que le tiers état ? - Emmanuel Joseph Sieyès 2- CONCEITO 3- NATUREZA JURÍDICA A) PODER DE FATO B) PODER DE DIREITO 4- TITULARIDADE X EXERCÍCIO 5- ESPÉCIES: - PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO (1º GRAU) - PODER CONSTITUINTE DERIVADO (2º GRAU) A) REFORMADOR B) DECORRENTE 6- PODER CONSTITUINTE GEORGES BURDEAU 7PODER…