Leading Case Processo Civil

situação ilícita causada pelo requerido (cobranças indevidas) está causando-lhe sérios transtornos e constantes constrangimentos à sua moral. Cabe ainda destacar, que tal cobrança já fora, inclusive, alvo de ação judicial conforme sentença do processo de nº 9000484-26.2009.8.10.0054 em anexo (documento 03), em que o requerido foi condenado a pagar o valor de R$ 6.352,40 (seis mil trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos) à requerente. Neste contexto, não restou outra saída ao

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

em Direito Processual Civil pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Pós-graduanda em Direito Público pela Escola Paulista de Direito Maria Fernanda Pastorello* maria.pastorello@cgvadvogados.com.br do, negociação para haver equilíbrio de interesses. Tal “equilíbrio”, definido como uma “negociação de sucesso”, ocorre quando as partes conseguem, de alguma forma, conciliar seus interesses de forma satisfatória a ambas. Podemos conceituar a negociação como um processo ou…

seja, aquele que é compartilhado por um grupo social e dirigido contra outro grupo social. De fato, segundo Bobbio 1, a identificação com o próprio grupo pode fazer com que se perceba o outro como diverso, ou mesmo como hostil, colaborando com esse processo o preconceito, juízo negativo que os membros de um grupo fazem das características do grupo rival. A consequência maior e mais nefasta do preconceito de grupo é a discriminação. Pode-se dizer que há discriminação quando pessoas que…

atualmente devido à grande demanda pelo amparo jurídico do Estado nas questões litigiosas existentes no cotidiano da sociedade e das diversas decisões a serem tomadas, tornou-se necessário a presença de ferramentas que pudessem facilitar e agilizar os processos. Eis que surge a súmula, como instrumento facilitador do Direito. Porém, para completa compreensão das súmulas é necessário compreender a sua origem e outros termos do âmbito jurídico. …

MINISTRO GILMAR MENDES NO RECURSO EXTRAORDDINÁRIO Nº 466.343-1¹ MARCOS AUGUSTO MALISKA Este fichamento tem a finalidade de discutir o voto dado pelo ministro gilmar mendes no recurso extraordinário, que fala sobre a (in)constitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em garantia, em face do que dispõe o artigo 5º, inciso lxvii, da constituição federal. A posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais sobre direitos…

e Comércio (GATT). Hoje, é a responsável por supervisionar e regular o comércio internacional, por meio da regulamentação do comércio entre os seus países-membros, intermédio da negociação e formalização de acordos comerciais e fornecimento de um processo para resolução de conflitos. O seu mecanismo de resolução de conflitos consiste em importante mecanismo utilizado pelos países-membros em caso de discordância entre os mesmos. Caso um país-membro entenda que determinada política…

ordem pública. Esta assertiva é verdadeira ou falsa? Falsa, pois norma de ordem pública é aquela imodificável, inafastável pela vontade das partes, mas também pode estar presente no direito privado e não somente no direito público (ex.: capacidade civil e impedimento para casamento, que se referem ao direito privado, mas são notadamente normas de ordem pública, pois que inafastáveis pela vontade das partes). Nesse sentido, para que o Estado adquira bens ele precisa licitar. Essa…

constou da parte dispositiva da sentença, tendo sido apenas apreciada em caráter incidental, como questão de prejuízo ao exame do mérito. Consequentemente, a questão acerca da inconstitucionalidade da norma poderá ser novamente apreciada em outro processo ou até mesmo entre as mesmas partes, estando sujeita, ademais, a controle concentrado de constitucionalidade, para aí sim, fazer coisa julgada com efeitos erga omnis. Atualmente, parte da doutrina, e até mesmo alguns julgados do…

“0000000000000000000000000000000 violama chancetro. 10. Responsabilidade civil do Estado0000000000000000000000000000000000000000 Programação semanal padrão: Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Domingo Manhã Trabalho Mestrado Trabalho Trabalho Trabalho Tarde Matéria eleita Trabalho Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Matéria eleita Noite CF Matéria eleita Lei Informativos Matéria eleita Sentença Matéria eleita …