EXECU O FISCAL

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em dinheiro. Sem o pagamento do débito no prazo legal, faz-se a penhora de bens do executado e a sua intimação para a oposição de embargos á execução no prazo de 30 dias. Dívida Ativa A execução fiscal, para cobrança da dívida ativa, alicerça-se no título executivo criado pela Fazenda Pública. Dívida ativa é, pois, o crédito da Fazenda Pública regularmente inscrito, no órgão e por autoridade competentes, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final, em processo administrativo regular. Esta dívida, regularmente, inscrita, goza da presunção relativa de certeza e liquidez, que pode ser elidida por prova irretorquível a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Execução contra pessoas jurídicas de direito público A execução fiscal contra pessoas jurídicas de direito público far-se-á, de acordo com o artigo 730 do CPC, visto que impenhoráveis os bens dessas pessoas, segundo o mandamento constitucional. Bem de família Instituiu como impenhorável o bem…

9 O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como "legislador positivo" LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS Advogado. ÁREA oo DIREITO: Tributário A discussão sobre· o alcance da seletividade do ICMS tem ficado em segundo plano nas lides correspondentes, em razão da prejudicialidade de aspectos laterais ·à questão, dentre os quais a impressão de que, ao controlar a observância ao critério constitucional, estaria o Judiciário…

de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Profª. Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2010 2 O PROCESSO DE JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO: RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA Silvia Diniz do Nascimento Graduada pela Universidade Estácio de Sá. Advogada. Resumo: o controle judicial da Administração Pública apresenta-se como um instrumento para efetivar Direitos Fundamentais e manter o pacto federativo…

de extinção da obrigação tributária, tem demonstrado ser uma forma de diminuir essa relação disparidade entre Estado e contribuinte. Nesse sentido, José Eduardo S. de Melo (2002, p. 259), afirma que o instituto da compensação “funda-se na justiça e equidade revelando significativa utilidade, pois objetiva (implicitamente) evitar a multiplicação de providências administrativas e demandas judiciais”. Para Melo, a compensação traz benefícios não somente para o devedor, mas também para…

noticia a existência de um primeiro caso nos Estados Unidos em 1.809 o caso Bank of United States vs. Deveaux, no qual o Juiz Marshall conheceu do caso e levantou o véu da pessoa jurídica (piercing the corporate veil) e considerou a característica dos sócios individualmente falando. Não se trata propriamente de um leading case a respeito da desconsideração da pessoa jurídica, mas apenas de uma primeira manifestação que olhou além da pessoa jurídica e considerou as características…

"costume judiciário" (a jurisprudência) fossem desprezados, em benefício da lei escrita e da doutrina dos jurisconsultos. Sempre que possível, as normas escritas deveriam estar reunidas em conjuntos harmônicos e racionais, os códigos. Por mais que se queira atribuir um papel importante de fonte formal do direito à jurisprudência dos tribunais, o conceito corrente na "Common Law" de uma regra tipo "judge-made law", vai ter uma aceitação sujeita a críticas das mais ferozes por parte…

"glosa erudita" (a doutrina) e que tanto o costume geral, c o m o o assim dito "costume judiciário" (a jurisprudência) fossem desprezados, e m benefício da lei escrita (e sempre que possível, reunida e m conjuntos harmônicos e racionais, os códigos). Por mais que se queira atribuir u m papel importante de fonte formal do direito à jurisprudência, o conceito corrente na "Common Law" de u m a regra tipo "judge-made law" vai ter u m a aceitação sujeita a críticas das mais ferozes por parte…

seção eleitoral, quando o importante seria o poder de polícia do juiz e promotor eleitoral (impossibilidade de multa) VII – INICIO, VOTAÇÃO E ENCERRAMENTO Segundo o art. 147, do CE, o único documento exigido para o eleitor votar era o título eleitoral, no entanto, caso comparecesse a sua seção eleitoral, sem título, mas portando documento oficial com foto, era lhe garantido exercer o sufrágio (art. 50, parágrafo 1º, da Res. TSE 22.712/2008). Com a…

preceito constitucional que garantia a greve no serviço público, dando-lhe concreção[2]. Pela nova interpretação do instituto, o STF passou a exercer uma função eminentemente política, atuando como legislador positivo. VALLINDER (1995) denomina a ampliação das atividades do Judiciário de “judicialização da política”, conceituando-a como a transferência do poder de decisão do Legislativo e do Executivo para as Cortes Judiciais. Muitos argumentam que semelhante interpretação,…

observa-se que o princípio da proporcionalidade nasceu no âmbito do Direito Administrativo, como princípio geral do direito de polícia22,e desenvolveu-se como evolução do princípio da legalidade. Requereu, para tanto, a criação de mecanismos capazes de controlar o Poder Executivo no exercício da suas funções, de modo a evitar o arbítrio e o abuso de poder. A inserção deste princípio no campo constitucional, por sua vez, deveu-se às revoluções burguesas do século XVIII, norteadas pela…