Leading Case Processo Civil

imprescindível esclarecer que patrimônio pode ter (e tem, com efeito) acepções diversas da usual, de foro apenas contábil, econômico-financeiro). Essa frequente conexão, todavia, deve-se ao fato histórico de originariamente haver-se constituído o direito civil como direito do patrimônio — o que, em primazia, ainda é válido nos dias atuais — e, destarte, haver ele precedido os demais ramos do direito. Assim, pois, um direito adquirido — como quer que se o compreenda — não precisa ser…

deste instituto em processos judiciais, e divergncias jurisprudenciais relativas ao tema. Na elaborao do presente artigo ser utilizado o mtodo bibliogrfico, consistindo na consulta a legislao, doutrina e jurisprudncia ptria. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Abordagem Constitucional A Constituio da Repblica Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 05 de outubro de 1988, prev em seu art. 5, LIV, inserido dentro do captulo dos Direitos e Garantias fundamentais, o princpio do devido processo…

juiz na atividade probatória, buscando, com isso, manter certa equidistância do processo, escudando a atividade do magistrado no princípio dispositivo. Dizia-se que a atividade em relação à prova deveria ser meramente supletiva ou complementar. É que o juiz incumbe velar por um processo justo, havendo de decidir com base em prova sólida, firme e segura, apresentando-se como sujeito absolutamente interessado no processo. Interessado na constituição de uma decisão justa e consentânea com a…

conta disto fiz um curso da linguagem BASIC, um dos poucos cursos extra-curriculares da minha carreira, que é bastante auto-didata. Cursei o ensino fundamental em escolas de Feira de Santana, tendo ingressado no ano de 1989 no curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Feira de Santana. Nesta época, trabalhava paralelamente com informática prestando serviços, ministrando alguns cursos particulares de CorelDraw e Pagemaker e fazendo pequenos programas, aprendi a linguagem…

IMPRESCRITIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade

de acesso r estrito, e que sou res ponsável por quaisquer prej uízos e/ou danos a terceiros, sej am eles diretos ou indiretos, culposos ou dolosos, provocados pela di vul gação indevida, parcial ou total, de dados, estudos, gráficos, processos, tabelas, pesquisas ou quaisquer infor mações que tenham sido utili zadas no meu TCC. Ademais, declaro que a versão eletrônica do TCC que f oi submetida à avaliação da Coordenação Acadêmica é idêntica, em todos os aspectos, à

cargo do TJ estadual”, afirmou. A ministra Ellen Gracie não compareceu à sessão e Joaquim Barbosa optou por não proferir seu voto pois não acompanhou o início das discussões. Gilmar Mendes sepulta o direito de greve de todos os policiais civis 166 por Flit Paralisante • Sem-categoria A PF e o direito de greve 22 Mar 2014 O ESTADÃO Policiais federais são um grupo armado, parte do aparato de segurança do Estado, razão pela qual não podem fazer greve – e, uma…

as fontes de Direito. Em França, foram promulgados os códigos: Civil (1803); de Processo Civil (1807); do Comércio (1807); Penal (1811); de Instrução Criminal (1811). Em Portugal, foram aprovados sucessivamente os códigos: Comercial (1833), Administrativo (1836), Penal (1852), Civil (1867) e de Processo Criminal (1895). Na Alemanha, surgiram os códigos: Penal (1871), de Processo Civil (1877), de Processo Penal (1877), Civil (1896) e Comercial (1897). Fontes de Direito…

início de tal fenômeno. Mas é certo afirmar que desde os primórdios, os homens instintivamente se associavam por algum interesse, fosse a fome, a guerra ou a conquista, sempre conjugavam seus esforços para o alcance de um bem comum. Desde o Código Civil de 1916 até o novel Código de 2002, havia a previsão da personalização da sociedade, que, no dizer do Mestre Clóvis Beviláqua, se tratava da transformação da pluralidade de pessoas em unidade jurídica para o fim de lhe dar capacidade de…