Repercussão Geral

interpretação de normas de acordo com a Constituição Federal. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006, acrescentou os arts. 543-A e 543-B ao CPC, determinando ainda no art. 3º que caberá ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) estabelecer as normas necessárias à sua execução Esta ferramenta tem a finalidade de possibilitar que o Supremo Tribunal Federal escolha os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, permitindo ao Tribunal Superior não julgar mais todos os recursos que lhe forem dirigidos, mas sim o tema que for abordado nos recursos representativos. O emprego desse filtro constitucional acarreta numa redução do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Todavia, a dúvida encontra-se no fato de estar ou não o STF limitado ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral no julgamento do mérito decidida em recurso extraordinário. Segundo Luciano Felício Fuck, “o STF não está adstrito ao leading case em que foi deliberada a repercussão geral, mas pode decidir o mérito em outro processo, de forma a acelerar a solução definitiva da controvérsia” [1]. Isso porque, o objetivo de se adotar a incidência de repercussão geral em determinada matéria de caráter constitucional é, justamente, tê-la como base para julgamentos de casos análogos. Aliás, esta medida visa também desafogar o Supremo, gerando…

EXECUÇÃO FISCAL O processo de execução fiscal é aquele destinado á cobrança de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios) e constitui um conjunto de atos sucessivos e coordenados destinados á realização do direito, baseando-se no titulo executivo. As partes no processo de execução são exeqüente e executado, e o processo se inicia por meio de petição do exeqüente objetivando a satisfação de seu direito, ou seja, o pagamento da divida em…

➢ Momento: ✓ Preventivo ✓ Repressivo ou sucessivo CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO ➢ PARECER DAS COMISSÕES de Constituição e Justiça do Poder Legislativo no processo de elaboração de emendas constitucionais e atos legislativos ➢ VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO por motivo de inconstitucionalidade do projeto de lei (art. 66 da CF) REPRESSIVO ou SUCESSIVO ✓ Congresso Nacional susta ato normativo do Poder…

QUADRO COMPARATIVO SOBRE OS TIPOS DE PRISÕES1 Prisão cautelar ou carcer ad custodiam: é aquela decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com objetivo de assegurar a eficácia das investigações ou do processo criminal. Nas palavras de Eugênio Pacelli, em se tratando do tema medidas cautelares é comum o recurso às expressões latinas fumus comissi delicti (composto por indícios autoria e materialidade) e periculum in libertatis (qualquer um dos requisitos do…

e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nas razões a seguir formuladas, requerendo que seja distribuído a um dos D. Desembargadores Relatores, para que seja recebido e regularmente processado. O Agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo. Esclarece que os nomes e endereços dos patronos das partes estão devidamente discriminados em anexo. Termos em que Pede e espera deferimento.…

Internacional (geralmente, vêm trazer a termo constumes internacionais – 2ª fonte mais relevante). As regras mais relevantes acerca da sua formação e validade estão descritas na Convenção de Viena, de 1969, a qual recebeu a alcunha de “Lei dos Tratados” ou “Lei do Direito Internacional”. Abaixo, transcrevem-se, sucintamente, as fases do processo de formação dos tratados: Tratativas entre os Estados e o princípio da boa-fé: “No livre exercício da sua soberania, um Estado contrai…

FACULDADE DE DIREITO Palestra:As prescrições para o Direito Civil, Proc. Civil, Tributário, Penal e Proc. Penal A duas espécies de direito distintos uma é a prescrição e outra decadência especialmente do direito civil subdivide em direito potestativo e prestação. O direito a uma prestação como próprio nome diz, o titular de um desses direitos tem a prerrogativa de receber do devedor uma prestação consiste em dar, fazer ou não fazer. Assim ocorre com o direito do mutante, que tem o…

origem que proferiu a decisão recorrida e o segundo no próprio Supremo Tribunal Federal. Quanto ao último requisito específico de admissibilidade do recurso extraordinário - repercussão geral, a Emenda Constitucional 45/2004 introduziu-o no sistema jurídico brasileiro, acrescendo-o no artigo 102, § 3º da Constituição Federal de 1988. § 3º “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a…

Administrativo, o Processo Penal, o Direito Civil e o Processo Civil, dentre outros. Não se confundi com o direito partidário, embora em épocas remotas tenham existido tal confusão. 3. Conteúdo: Integra o direito eleitoral todas as normas que regulam a aquisição, o exercício e a perda dos direitos políticos, bem como as que disciplinam a criação dos partidos políticos e o acesso ao poder pela via do voto. 4. Fontes: Manancial da onde se original as normas de direito eleitoral.…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente…