Leading Case Processo Civil Execução

Santos e Renê José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS BRASILEIRO E NORTE-AMERICANO E SUAS INFLUÊNCIAS MÚTUAS. Maringá, 31 de outubro de 2010. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ PROGRAMA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA – PIC DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS ORIENTADOR: Prof.(ª) Crishna Mirella de Andrade Correa Rosa ACADÊMICOS: Ramon Alberto dos Santos e Renê José Cilião de Araújo COMMON LAW E CIVIL LAW: UMA ANÁLISE DOS SISTEMAS JURÍDICOS…

Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob orientação do Prof. Dr. Fabiano Menke como prérequisito para obtenção do grau de bacharel no curso de Ciências Jurídicas e Sociais desta Universidade. Porto Alegre 2013 3 CAMILE SOUZA COSTA Cláusulas compromissórias patológicas: níveis de patologia e seu tratamento. A evolução no direito brasileiro e comparado Monografia apresentada ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil…

administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Este autor descreve dois momentos distintos dessas regulamentações, sendo o primeiro na disciplina do relacionamento entre o titular do direito e os outros particulares, citando como exemplo o Código Civil com a propriedade, o que gerou a crença de que esse direito seria algo de índole privada. O segundo é o da ordenação da convivência entre o particular e o Estado2. De sorte que o Estado passou a subordinar-se ao princípio da…

parcimônia no uso de sua poderosa arma. Decantou três enunciados dentre aqueles que havia tomado como viáveis. Súmula (de summula) expressa o diminutivo, o resumo, a menor parte de summa, que significa soma. A soma é a jurisprudência, no sentido do Civil Law (precedentes reiterados de um tribunal para casos iguais). A súmula vinculante é a mínima parte da jurisprudência dominante da Suprema Corte, que prende ou amarra a obediência dos juízes e tribunais (vinculum = laço, atilho,…

internas. Construir a reputação de uma organização para a confiabilidade pode levar um longo tempo e exige um esforço considerável e investimento. Más quando acontece uma crise ou escândalo atingindo a organização e sua reputação de confiabilidade, o processo de reparação pode ser árdua, mas é possível. ESTUDO DE CASSO SIEMENS Em novembro de 2006, investigações regulatórias do gigante alemão de engenharia Siemens revealed that hundreds of employees had been siphoning off millions of…

único intuito de obter vantagens para os próprios administradores ou para terceiros? O Estado exerce a função de administrar, sendo que para isso necessita de seus agentes para a consumação de seus atos. Estes agentes, não muitas vezes probos na execução dos atos, maculam a Administração Pública, sendo que se torna imperioso o prejudicado se fazer valer pelas vias competentes para reparar o dano. Diante disso, o presente trabalho traz a tona as peculiaridades do abuso de poder e…

DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA* Aspectos gerais de uma execução ainda controvertida Tassus Dinamarco Advogado em São Paulo, graduado pela Universidade Paulista de Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009,…

Ação civil pública como instrumento de proteção do meio ambiente Tercio De Sousa Mota, Erivaldo Moreira Barbosa, Gabriela Brasileiro Campos Mota Resumo: A Ação Civil Pública é o típico e mais importante meio processual de defesa ambiental. Diante dessa premissa, o presente trabalho teve como objetivo avaliar a eficácia e a freqüência das funções institucionais do Ministério Público ao promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros

autonomia privada de matiz absoluto, evitando a interferência do Estado na relação privada; fatores socioeconômicos e políticos desencadeados ao longo do século XX forçaram a reconstrução desta teoria, mitigando a autonomia privada, por conta do processo de dirigismo contratual. Exemplo: contrato de adesão consagrou-se no século XX. Mas, o Estado viu por bem regular esta espécie de contrato para controlar a autonomia privada, não a deixando absoluta (como forma de evitar abusos) e…

1 Nesse contexto, a sentença de procedência proferida em ação de mandado de segurança constitui um dos raros provimentos judiciais que 1 A esse respeito, vide: SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de Processo Civil. 4. ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 2000. v. 2: Execução obrigacional, execução real, ações mandamentais. p. 346-347. descende dos interditos romanos2. Nessa espécie de tutela jurisdicional, o pretor romano não condenava, mas, ao contrário, ordenava que o demandado…