Leading Case Processo Civil Execução

expressamente às ADIs. 1.1 O Efeito Vinculante Segundo o glossário do site do Superior Tribunal Federal, temos a seguinte definição para Efeito vinculante: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa a valer para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possui…

sanção porque a lei determina expressamente a pena aplicada em cada situação não restando liberdade para o Administrador. - PODER REGULAMENTAR - é o poder conferido ao Administrador para a edição de decretos e regulamentos para oferecer fiel execução à lei, conforme disposição do art. 84, IV, da CF. Pode ser exercido por meio de regulamentos, portarias, resoluções, regimentos, instruções normativas, etc. - Discussão importante nesse tema é a possibilidade de decreto regulamentar…

início de tal fenômeno. Mas é certo afirmar que desde os primórdios, os homens instintivamente se associavam por algum interesse, fosse a fome, a guerra ou a conquista, sempre conjugavam seus esforços para o alcance de um bem comum. Desde o Código Civil de 1916 até o novel Código de 2002, havia a previsão da personalização da sociedade, que, no dizer do Mestre Clóvis Beviláqua, se tratava da transformação da pluralidade de pessoas em unidade jurídica para o fim de lhe dar capacidade de…

avanços tecnológicos e a comunicação, aliados ao processo de globalização. O marketing na internet contempla um conjunto de atividades com o objetivo de promover, anunciar ou dar suporte aos serviços e produtos oferecidos pelas empresas. Diante deste contexto e com as Redes Sociais em evidência, as quais são usadas para criar interação com clientes em potenciais, procurou-se explorar e conhecer como isto funciona diante de uma empresa da aviação civil bem conceituada no mercado, a TAM,…

conta disto fiz um curso da linguagem BASIC, um dos poucos cursos extra-curriculares da minha carreira, que é bastante auto-didata. Cursei o ensino fundamental em escolas de Feira de Santana, tendo ingressado no ano de 1989 no curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Feira de Santana. Nesta época, trabalhava paralelamente com informática prestando serviços, ministrando alguns cursos particulares de CorelDraw e Pagemaker e fazendo pequenos programas, aprendi a linguagem…

DE COLABORAR COM A BUSCA DA VERDADE – ART. 339 CPC 5.2 O DIREITO AO CORPO NÃO É ILIMITADO 5.3 A RAZOABILIDADE ENTRE A DIGNIDADE DA CRIANÇA E O SACRIFÍCIO IMPOSTO AO EXAMINADO 5.4 O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ART. 227 CRFB/88 6. O LEADING CASE (HABEAS CORPUS 71373-4/RS - STF) 7. SOLUÇÕES APLICADAS (INDÍCIOS, PRESUNÇÕES E PROVAS) 8. SOLUÇÃO CONSIDERADA MAIS ADEQUADA 9. A JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ASSUNTO CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA 3 INTRODUÇÃO No campo científico o…

brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu momento jurisprudencial atual bem como as perspectivas de alterações no novo Código de Processo Civil. INTRODUÇÃO…

efetiva, e a dupla função da transação penal como instrumento despenalizador, que busca dirimir o conflito com celeridade, além de beneficiar o autor do fato, que tem a opção de não enfrentar a morosidade e possibilidade de condenação oriundos de um processo criminal. Como um dos pontos controvertidos temos a diferença entre efetividade e acesso à justiça, visto que a facilidade em alcançar a esfera judicial por meio da população, por si só, não assegura a aplicação das garantias…

responsável subsidiário para se tornar parte direta da relação de emprego. A terceirização também alcançou o setor público. O Estado, recorrentemente, contrata entidades sem fins lucrativos para execução de atividades em parceria. Dentre estas entidades, atribui-se enfoque às OSCIPs (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), partindo 1 MENDES, Marcus Menezes Barberino; CHAVES JÚNIOR, José Eduardo de Resende. Subordinação Estrutural-Reticular e alienidade. Revista do…

da casa própria, através do acesso ao crédito imobiliário, em especial para as famílias de baixa renda. A metodologia de pesquisa utilizada foi de caráter exploratório, descritivo e explicativo, sendo escolhido o método qualitativo. A descrição do processo burocrático, aliado ao intermediário financeiro, para produção ou aquisição da casa própria foi o norte deste trabalho, com o intuito de referendar a importante participação de um banco público, a Caixa Econômica Federal, em tornar-se…