Leading Case Processo Civil Execução

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente fechado

Instrumental: Espécies Normativas: Processo legislativo: Conjunto de atos necessários com a finalidade de elaborar lei (Art. 59 CF). Tipos de Processo: Ditatorial: impõe as normas legais, sem a partição ou representação popular. Democrático: Direto/Indireto ou representativo/Semidireto. Aula 5 – 23.03.15 Procedimento Legislativo: Comum/Ordinário Sumário/Abreviado Especial Divisão do processo legislativo (Art. 66): Iniciativa Discussão e Aprovação Execução: Sanção…

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais

em Direito Processual Civil pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Pós-graduanda em Direito Público pela Escola Paulista de Direito Maria Fernanda Pastorello* maria.pastorello@cgvadvogados.com.br do, negociação para haver equilíbrio de interesses. Tal “equilíbrio”, definido como uma “negociação de sucesso”, ocorre quando as partes conseguem, de alguma forma, conciliar seus interesses de forma satisfatória a ambas. Podemos conceituar a negociação como um processo ou…

organização da atividade econômica, sem deixar ao desabrigo terceiros vítimas de fraude. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p. 34.) Basicamente o instituto estudado consiste numa prática do direito civil de desconsiderar a separação do patrimônio que existe entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para responder a determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma que venha burlar eventuais…

uma realidade que se encontra subjacente, imputando efeitos jurídicos além daquele sujeito a que se destinou originariamente”. Pode-se então observar que o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, expresso no artigo 20 do Código Civil de 1916, não constitui algo absoluto, ocorrendo, portanto, a sua relativização quando os membros que compõem a sociedade agirem em desacordo ao ordenamento jurídico. ORIGEM HISTÓRICA DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO A importância do fenômeno

MPF e promotor eleitoral ? Art. 37,I, da LC 75/93 : “o MPF exercerá suas funções nas causas de competência...e dos tribunais e juízes eleitorais.”; Art. 72, caput, LOMPU : “compete ao MPF ...atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral.”; Art. 78. “As funções eleitorais do MPF perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral.”; Art. 79. O promotor eleitoral será o membro do Ministério Público Local que oficie junto ao juízo incumbido do serviço

CONCEITO DE EXECUÇÃO PROVISORIA I. INTRODUÇÃO A execução de título executivo judicial pode ser definitiva ou provisória. A execução provisória não possui disposições expressas na Consolidação das Leis do trabalho – CLT, sendo regulada, apenas, pelo art. 899, da aludida legislação, que dispõe que a execução provisória limitar-se à penhora. No entanto, com o advento da Lei Federal n° 11.232 de 22 de dezembro de 2005, alterou-se o procedimento executivo no Código de Processo…

135/10 ao pleito de 2010, por força da regra constitucional da anterioridade eleitoral (CF, art. 16). Com base nisso, foi ajuizada ação anulatória pelos reclamantes perante o TRE-RO para desconstituir a coisa julgada inconstitucional formada no processo em que figurava como parte a segunda reclamante, cujo pedido liminar restou inicialmente deferido pela referida Corte para “manter válidos os votos obtidos pela requerente [segunda reclamante] nas eleições gerais de 2010”. No mérito,…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O QUE MUDOU E SUA REPERCUSSÃO ASSIS 2012 RAIZA STEPHANIE VERONESSI ALARCÃO SILVIA STELLA THAIS CARVALHO ANÁRIO THATIANE REGINA PIEDADE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O QUE MUDOU E SUA REPERCUSSÃO Disciplina: APS Professora: Lenise Antunes Semestre: DR5/6 ASSIS 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ________________________________________________________ 03 2. OBJETIVO DO NOVO CPC…