Leading Case Processo Civil

autos da HABILITAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move em face do BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, consubstanciado nas razões a seguir formuladas, requerendo que seja distribuído a um dos D. Desembargadores Relatores, para que seja recebido e regularmente processado. O Agravante milita sob o…

Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. 3. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. LEIS 5.292⁄1967 e 12.336⁄2010. 1. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por…

503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação. Relator: MIN. ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 661256 Há Repercussão? Sim Ver descrição [+] • Andamentos • DJ/DJe • Jurisprudência • Detalhes • Processo Relacionado • Recursos Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento 16/09/2014 Petição Reconsideração - Petição: 42742 Data: 16/09/2014 09:29:26.99 GMT-03:00 15/09/2014 Publicação, DJE DJE nº

AÇÃO CIVIL PUBLICA 2.1 HISTÓRICO E EVOLUÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A Ação Civil Pública tem sua matriz na class action americana, da qual derivam também a action d’intérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã. A class action americana trata-se de um processo iniciado numa corte estadual ou federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais

influência dessa mesma sociedade no princípio da publicidade administrativa e no direito à informação (Lei n°.12.527/11), bem como a repercussão destes institutos sobre o princípio fundamental da intimidade/privacidade. Tal estudo utiliza, como leading case, recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela legalidade da divulgação pela internet do quantum remuneratório percebido pelos funcionários públicos. Quanto à metodologia, opta-se pela hermenêutica fenomenológica, pois…

Gilmar Ferreira Mendes, no HC n.º 85.204-1/RS, de 11 de maio de 2006, citando o voto do Min. Celso de Mello no leading case (HC 82.959/SP), esclareceu a posição do Supremo Tribunal Federal: Impende assinalar, no entanto, que esta Suprema Corte, nesse mesmo julgamento plenário, explicitou que a declaração incidental em questão não se reveste de efeitos jurídicos, inclusive de natureza civil, quando se tratar de penas já extintas, advertindo, ainda, que a proclamação de…

Gilmar Ferreira Mendes, no HC n.º 85.204-1/RS, de 11 de maio de 2006, citando o voto do Min. Celso de Mello no leading case (HC 82.959/SP), esclareceu a posição do Supremo Tribunal Federal: Impende assinalar, no entanto, que esta Suprema Corte, nesse mesmo julgamento plenário, explicitou que a declaração incidental em questão não se reveste de efeitos jurídicos, inclusive de natureza civil, quando se tratar de penas já extintas, advertindo, ainda, que a proclamação de…

força de gerar novos princípios, em detrimento da legislação (19). Na maioria da doutrina (20)se reputa a ocorrência do primeiro caso de aplicação da desconsideração da pessoa jurídica o Caso Salomon x Salomon Co em 1897, na Inglaterra. Neste leading case, Aaron Salomon era um próspero comerciante individual na área de calçados que, após mais de 30 anos, resolveu constituir uma limited company(similar a uma sociedade anônima fechada brasileira), transferindo seu fundo de comércio a tal…

ESTADO DE SERGIPE EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AÇÃO CIVIL PÚBLICA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com apoio no art. 129, III da Constituição Federal e disposições similares da Lei Complementar 75/93 e da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNIÃO FEDERAL, em razão de atos e omissões praticadas pelo Ministério…

[pic] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6301134872/2012 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002806-49.2010.4.03.6301 AUTUADO EM 21/01/2010 ASSUNTO: 040202 - DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO (DIB) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR (Segurado): IGNES CAMPOLONGO RABANO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP194562 - MÁRCIO ADRIANO RABANO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)…