NO JULGAMENTO DO M RITO DE REPERCUSS O GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDIN RIO

NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? 1. INTRODUÇÃO A discussão precisa é se o STF seria dependente ou não ao leading case em que ocorreu a discussão do mérito de repercussão geral em recurso extraordinário. Para que o tema seja mais bem compreendido é preciso desenvolver um exame do contexto da repercussão geral, da legislação processual envolvida, da jurisprudência gravitante e o entendimento doutrinário no atual panorama jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO Em primeiro momento a resposta ao questionamento é necessária para iniciar as ponderações, por certo que ela é negativa, pois o STF não esta adstrito ao leading case do recurso extraordinário em que houve a avaliação do mérito de repercussão geral. O STF faz uso da repercussão geral para otimizar os trabalhos na Corte Suprema. É imperioso resolver o maior número de casos com a decisão que ocorreu em apenas um deles. Esta situação reduz a quantidade de processos que ascenderiam ao STF, permitindo que seja desenvolvida a sua verdadeira função de guardar a constituição. Com menos casos para resolução, uma melhor deliberação sobre os contrapontos relacionados à constitucionalidade. Essa situação só foi possível com a Emenda Constitucional n° 45/04, que reafirmou e introduziu de forma definitiva na CF/88, a necessidade de arguição de relevância para interposição de recursos…

O “LEADING CASE” E OS LIMITES DOS JULGAMENTOS NO STF EM CASO DE RECONHECIMENTO DE REPEERCUSSÃO GERAL. A repercussão geral surgiu no ordenamento jurídico por meio de um multifacetado processo legislativo, buscando a racionalização do sistema, com a finalidade de reduzir o excesso de recursos na Corte Suprema. Foi instituída através da Emenda Constitucional nº45/2004, que introduziu o § 3º do art. 102, o qual expressa a necessidade do referido instituto como requisito de admissibilidade…

Lei nº 11.418/06, que introduziu o art. 543-A no Código de Processo Civil. Deste modo, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso extraordinário, evidenciar a ocorrência de repercussão geral, que significa demonstrar a relevância constitucional da matéria, de forma a comprovar a existência de questões que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 2. DESENVOLVIMENTO O objetivo da repercussão geral é enxugar o número excessivo de recursos no STF, seguindo a…

INTRODUÇÃO O estudo em tela diz respeito à extensão do julgamento do mérito nas situações em que há deliberação pelo STF da repercussão geral no Recurso Extraordinário. Ou seja, se quando do julgamento do mérito no Recurso Extraordinário o STF está limitado somente ao “leading case” discutido no recurso. DESENVOLVIMENTO O recurso extraordinário tem previsão no texto da constituição federal, no artigo 102, inc. III, sendo destinado ao reexame de decisões judiciais que contrariam…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PÚBLICO/TURMA 24 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVER A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL REGIANE SOUZA REZENDE VITÓRIA /ESPÍRITO SANTO 2014. 1. INTRODUÇÃO Pretende-se através do referido trabalho…

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinários, muitas vezes sobre o mesmo tema, vinha despertando a atenção do legislador, na medida em que ameaçava prejudicar o bom funcionamento do STF. Nesse sentido, passou-se a buscar uma ferramenta que pudesse reduzir o número desses recursos levados ao Supremo Inserida na Constituição Federal…

1. Introdução 2. Aspectos Gerais do Direito dos E.U.A 2.1 Um Breve histórico 2.2 Organização judiciária e a autonomia dos estados federados 2.3 Leading Cases 2.4 Críticas e Vantagens 3.Conclusão – Referências 1 Introdução No Brasil, é comum que estudos de Direito Comparado atenham-se ao direito brasileiro e demais direitos pertencentes à família romano-germânica, cujo sistema jurídico é o que se convencionou chamar Civil Law. Por outro lado, o estudo dos países que adotaram o…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO TURMA18 No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? Elabore texto dissertativo situando o tema e suas atuais diretrizes no cenário jurídico brasileiro IZANILDO SABINO …

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO PUBLICO/TURMA 19 NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESTARIA O STF ADSTRITO AO LEADING CASE EM QUE HOUVE A DELIBERAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL? ELABORE TEXTO DISSERTATIVO SITUANDO O TEMA E SUAS ATUAIS DIRETRIZES NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO. CARLA LORENA SILVA LIMA…

REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS ANNA PAULLA MENDONÇA GONZAGA ITUMBIARA/GOIÁS 2011 O STF NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO FRENTE AO LEADING CASE E SEUS PRESSUPOSTOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar e desenvolver o estudo acerca da repercussão geral, especificamente em sede de recurso extraordinário das…