LDO 2014 PARAIBA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LEI Nº 10.069 de 18 de Julho de 2013 LDO Tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e ainda as autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. Lei nº 10.069 de 18 de julho de 2013 Poder executivo DOE 19 de julho de 2013 Governador Ricardo Vieira Coutinho Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.” Art 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual; II – a estrutura e a organização dos orçamentos; III – as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; IV – as disposições sobre alterações na legislação tributária; V – as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições relativas à dívida pública estadual; VII – as disposições gerais. Capítulo II - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual Art 3º Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao

Os programas aparecem tanto no PPA quanto no Orçamento, e são, portanto, o elo de INTEGRAÇÃO entre esses dois instrumentos de planejamento (Port. SOF 42/99). PPA LDO LOA PROGRAMAS PPA LDO LOA PROGRAMAS ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz ENTENDA O PPA PLANO PLURIANUAL Diretriz Diretriz Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa: Denominação Objetivo Indicadores Metas Programa:…

30/9/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: Carlos Augusto de Almeida Sena Data: terça, 30 setembro 2014, 09:07 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14…

12/12/2014 O Orçamento Público na Constituição Federal O Orçamento Público na Constituição Federal MÓDULO III - O ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB Curso: Introdução ao Orçamento Público - Turma 04 Livro: O Orçamento Público na Constituição Federal Impresso por: Guilherme de Medeiros Saldanha Data: sexta, 12 dezembro 2014, 15:34 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=17569 1/14…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo destacar as principais definições do PPA, LDO e LOA, passando informações sobre prazos de criação e vigência, suas abrangências, limitações e o que se deve conter dentro desses Planos e Leis Orçamentárias. PPA - Plano Plurianual O PPA é um documento legal, previsto no art. 165 da Constituição Federal. Ele estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual e…

aposta em um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de, 5,5% em 2013, 6% em 2014 e 5,5% em 2015. O salário mínimo, atualmente em R$ 622,00, é previsto para R$ 667,75 em 2013, R$ 729,20 em 2014 e R$ 803,93 em 2015. A taxa Selic atual de 9,75% é prevista para atingir o patamar de 9% em 2013, 8,5% em 2014 e 8% em 2015. O índice de investimentos públicos vai continuar induzindo o crescimento econômico, com destaque para os investimentos para a Copa do Mundo de 2014, as Olimpíadas…

comissão nesta terça prevê a votação do relatório da receita do Orçamento, entregue havia duas semanas pelo relator dessa parte da LDO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Ele já avisou que terá de refazer o parecer, agora com base nos novos parâmetros do governo para o ano que vem. “Categoricamente, não tenho como votar na terça o meu relatório porque foi feito em cima de uma projeção de meta de superávit e de PIB [Produto Interno Bruto] que o governo alterou”, explicou. Só após a…

Disciplina: Governo e Administração Pública Brasileira Liviane ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO Brasília 2014 Sumário Introdução...........................................................................................3 1. Conceito e histórico........................................................................5 1.1 PPA...............................................................................................5 1.2…

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Esta lei tem por finalidade fazer a conexão entre o planejamento de longo prazo representado pelo PPA e as ações políticas e necessárias no dia-a-dia, concretizadas no orçamento anual. Sua função é orientar a preparação do orçamento pela escolha de prioridades e metas do PPA para o ano seguinte. Também devem fazer parte da LDO as alterações na legislação tributária e a política das agências financeiras oficiais de momento, bem como mudanças na…

disciplina jurídica de uma das modalidades da receita pública – o Tributo. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento acabou por tornar o orçamento necessariamente MULTI-DOCUMENTAL,... ..., em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). NÍVEIS DE PLANEJAMENTO PPA LDO LOA Hely Lopes…