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evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA permite à sociedade dimensionar suas pretensões diante ao estado de suas finanças. O segundo instrumento é a LDO, a qual cabe anualmente orientar a elaboração e a execução do orçamento. A partir desse instrumento, o poder Legislativo passa a ter poderes para de fato interferir no decurso da elaboração da peça orçamentária e a condução as finanças públicas, pois, ao aprovar a LDO, estará aprovada a regra para a elaboração do orçamento e para gestão financeira do Município. Assim, a LDO tem entre outras funções a de selecionar dentre os programas e ações incluídas no PPA quais terão prioridade na execução orçamentária. O terceiro instrumento é a LOA, o qual viabiliza o plano de governo, permitindo a realização anual dos programas mediante a alocação de recursos para as ações…

evidência o papel de planejamento, quando inseriu expressivamente modificações na forma de guia do processo orçamentário, pois unificou o orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo…

[pic] CENTRO DE GESTÃO EMPREENDEDORA – FEAD GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD CIÊNCIAS CONTÁBEIS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PÚBLICO: LOA – Lei Orçamentária Anual; PPA – Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias. GUSTAVO BARBOSA DUARTE (504569) GILDETE Á. B. CARVALHO (261742) GENOSY A. RAMOS (769337) Goiânia – GO FEAD …

impostos de sua própria competência, o município tem as transferências de arrecadações estaduais e federais as quais representam um mecanismo para amenizar as desigualdades regionais. Elabore uma síntese da repartição das receitas tributárias da União e dos Estados que competem aos municípios. Resposta: Como repartição indireta: 25% do ICMS arrecadado pelo Estado é transferido aos municípios, sendo que o critério de distribuição é o movimento econômico do município. Dos 48% que a…

responsável Luciana Costa edição Isabel Moraes organização Eliana Graça Francisco Sadeck consultoria Weder de Oliveira SCS - Qd. 8 - bl. B-50 - sala 435 Ed. Venâncio 2000 70333-970 - Brasília - DF (61) 3212.0200 www.inesc.org.br ilustração Studio Ricardo Soares projeto gráfico e diagramação amatraca desenho gráfico ficha catalográfica Iza Antunes agradecimento Denise Rocha Selene Peres O64 O orçamento público a seu alcance / Instituto de Estudos…

de integração no planejamento municipal: descrição da experiência de um município paranaense. Gestão.org. Volume 4, Número 2, mai./ago. 2006. Link: http://www.revista.ufpe.br/gestaoorg/index.php/gestao/article/view/84. Obs.: Depois de abrir o link, clique no PDF em Texto Completo: PDF QUESTÕES: Questão 1: Todo município deve fazer o Plano Diretor? Sim ou não? Justifique sua resposta. Não. Só será obrigatório para municípios: com mais de 20 mil habitantes; integrantes de regiões…

necessariamente MULTI-DOCUMENTAL,... ..., em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA). NÍVEIS DE PLANEJAMENTO PPA LDO LOA Hely Lopes Meirelles 35 Na Administração Pública, não há liberdade pessoal. Enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. (Hely Lopes…

LEI MUNICIPAL Nº 920/2012 DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2013 LEI MUNICIPAL Nº 920/2012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Quatro Irmãos - RS Para o Exercício de 2013 e dá Outras Providências. JUPYR SOUZA OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e…

identificação dos órgãos da administração, dos programas, dos recursos, receitas e despesas. Tabelas Gerenciais: tabelas emitidas pelo Executivo Municipal, que constam geralmente da LDO, da LOA e do PPA e indicam os códigos numéricos que identificam as Secretarias Municipais, os fundos de despesas, as unidades orçamentárias para cada município. São tabelas simples, de uma ou duas páginas, com uma sequência numérica associada aos diversos órgãos. Por exemplo: a Secretaria de Assistência…

Centro Universitário do Norte - UNINORTE Disciplina: Administração Pública Manaus, 28 de novembro de 2012 Academicos: Maria Eduarda Moraes da Silva; José Carlos Moraes da Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos…