Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO

LDO A partir do art. 165 da Constituição Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal,contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da LDO, no que tange a articulação entre o PPA e o orçamento, desde a sua elaboração até o seu parecer sobre as execuções do exercício sub sequente, incluindo as metas e prioridades do governo e uma visão geral da atual LDO vigente.2. LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - FEDERAL A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é o instrumento norteador da elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual). Ela seleciona os programas do PPA (Plano Plurianual) que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente. O projeto da LDO é elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal, que conta com o suporte técnico da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e as normas para a execução orçamentária. O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do projeto da LDO ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada e devolvida para a sanção até o encerramento do primeiro período

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – (LDO) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL –(LOA) Ao analisar o processo de elaboração do orçamento e a execução das leis orçamentárias as mesmas são reguladas pela LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO - ela é realizada e elaborada no ministério do planejamento com o apoio técnico do ministério da fazenda. É incumbido ao presidente da república enviar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual, o projeto de LEI de…

do art. 165 da Constituição Federal de 1988, foi criada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tem como medidas as metas e prioridades da Administração Pública Federal, contendo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. A LDO define com base no Plano Plurianual (PPA) quais serão essas metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subsequente e qual será o valor a ser executado no exercício. Finalmente, neste trabalho veremos o papel fundamental da…

- A Lei de Diretrizes Orçamentárias A Constituição de 1988 também trouxe a Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreende as prioridades da administração pública, para as despesas de capital do exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração do orçamento anual, além de dispor sobre a legislação tributária e estabelecer também as políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, autorizar a criação de cargos e carreiras, conceder vantagens ao funcionalismo…

Plano Plurianual (PPA) O plano plurianual, no Brasil, estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período de quatro anos. O PPA deve integrar os programas e ações propostos pelas secretarias estaduais em um conjunto coerente, capaz de atender às diretrizes de governo e superar desafios setoriais ou regionais que se lhes anteponham inclusive os identificados nos diagnósticos e prognósticos realizados pelas pastas e é ainda, que dá…

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES, SENHORAS VEREADORAS, BOA NOITE! A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO. O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DE Nº. 012 DE 14 DE ABRIL DE 2011 FOI ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS. CONSTITUINDO PARTE DE UM SISTEMA ORÇAMENTÁRIO, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO TEM SEU CONTEÚDO COMPATÍVEL COM O PPA, QUE É O PLANO QUE A ANTECEDE NO PROCESSO DE PLANEJAMENTO, E COM A LOA, QUE LHE…

orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas…

orçamento público ao planejamento. Assim sendo, a Carta Magna tratou de confirmar a conexão dos elementos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O instrumento, PPA, é o plano de governo que propaga o planejamento de médio prazo. Demonstra os programas de trabalho do governo para um tempo de quatro anos explicitados em diretrizes, objetivos, metas da administração para as despesas de capital e outras delas…

2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra receitas e despesas e também estabelece limitação de empenho e movimentação financeira…

2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e 3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): – Reforça vínculos entre PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual); – Compatibiliza LOA com o PPA e LDO; – Equilibra receitas e despesas e também estabelece limitação de empenho e movimentação financeira…