Orçamento

PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
NO BRASIL

O Orçamento Público é um assunto muito importante para o país em geral, e para nós, gestores, em particular. Porém, nem todos conseguem ler e entender. Isso porque a forma técnica que costuma ser apresentada é de difícil entendimento para aqueles que ainda não são familiarizados com o assunto.

Foi justamente pensando nessas pessoas que a
Diretoria
da
Secretaria
de
Coordenação Financeira decidiu elaborar uma Cartilha sobre o Orçamento Público em uma linguagem mais simples.
Desejamos que você aproveite esta Cartilha para melhor contribuir no planejamento, elaboração, execução e controle do
Orçamento do nosso Tribunal.

Conceitos básicos sobre
Orçamento Público
O significado das siglas utilizadas encontra-se no final da cartilha

Plano de Governo
Na sua forma restrita, o orçamento público deve ser entendido como um plano de governo para guiar as ações do Poder Público a curto e médio prazo. Receitas e Despesas
O orçamento público estima a receita e fixa as despesas para um exercício.

Planos de Governo e Emendas
O orçamento público deve ser visto como um instrumento legal para materializar interesses.
Por meio dele o Presidente da República, os governadores e os prefeitos podem cumprir as promessas de campanha e executar seus planos de governo (Poder Executivo).
Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares podem alterar partes do Orçamento por meio de emendas com o objetivo de adequar a proposta aos interesses da sociedade, ou simplesmente beneficiar suas bases eleitorais. (Poder Legislativo).

As principais determinações legais para a construção do orçamento estão presentes:
1) Na Constituição Federal (Capítulo II, As Finanças Públicas, arts. 165 à169); 2) Na Lei 4.320/1964, que estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária; e
3) Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Lei de Responsabilidade