Laudo Tecnico Revisional

matéria, não servindo para estudo único para qualquer situação de concurso. 1.2 – Sanação e convalidação. Lamenta-se no estudo das nulidades o descuido com que doutrinadores tratam expressões como ´sanação´ e ´convalidação´ com o mesmo conceito técnico-jurídico. Mas a mais rápida leitura do Dicionário Aurélio, um dos mais, senão o mais respeitado, permite identificar a substancial distinção entre as duas palavras. O verbo sanar corresponde a tornar são; curar, sarar. Numa segunda…

entidade condominial sofre fiscalização preventiva do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo – CRC – SP, que busca o responsável pelas informações contábeis e orienta quanto à necessidade de um profissional contábil habilitado (contador ou técnico). O artigo 15 do Decreto Lei 9295/46 e o artigo 27 da Resolução 825/98, estabelecem multa pecuniária de R$ 318,58 à R$ 19.929,04, quando o exercício da contabilidade não é realizado por profissional contábil habilitado. Uma vez…

tarefas e, por último, da análise individual e coletiva. Quanto a execução de um treinamento, esta deve levar em consideração os vários tipos de treinamento: primeiro o de integração que tem como objetivo adaptar as pessoas à organização; depois o técnico-operacional, que busca capacitar o indivíduo para o desempenho das tarefas específicas as quais realiza; o treinamento gerencial, que tem o intuito de desenvolver a competência técnica, administrativa e comportamental, e, por fim,…

acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco são considerados como tempo de contribuição especial. ... Nos termos do Decreto 8.123/2013, no laudo técnico de condições ambientais deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e…

Premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte Acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a…

atos materialmente administrativos e os atos psicológicos dos contribuintes. A doutrina mais atual, contudo, entende que o lançamento é um ato administrativo, ainda que para sua formação sejam necessários alguns procedimentos anteriores e outros revisionais posteriores — o que não descaracteriza o ato administrativo de lançamento. Este é um só, nada mais sendo que um ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto (Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de…

produzir prova contra si próprio. O exame técnico científico, embora decisivo, não constitui único elemento capaz de firmar a convicção do juiz. Outros elementos e provas poderão ser colacionados no processo como forma de se demonstrar o vínculo afetivo existente entre o casal no período da concepção, de forma a indicar a paternidade alegada. E pode o juiz, com base nessas provas e agravado pela recusa injustificável do suposto pai a se submeter ao exame técnico, julgar…

dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 65. O adicional de insalubridade corresponde aos percentuais de cinco por cento, dez por cento e vinte por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo estabelecidos no laudo médico- pericial, expedido por profissionais habilitados no Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 66. O adicional de periculosidade corresponde ao percentual de dez por cento, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

3.3.1.Diretrizes gerais para atuação integrada da CTC: .............................................. 127 7 3.3.2.O parecer da CTC ............................................................................................. 128 3.4.Exame/Laudo Criminológico:............................................................................... 130 3.5. Fluxogramas ............................................................................................................135 3.5.1-…

vigência .......................................... 6. Recursos ................................................................................... 7. A extensão das decisões ............................................................. 8. Ação revisional .......................................................................... 9. Ação de cumprimento............................................................... Capítulo II – Dissídios individuais ..............................................