Acao revisional d aluguel

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL A ação revisional de aluguel é tratada pelos artigos 68 a 70 da Lei Federal 8.245/91. Ela tem por escopo ajustar uma situação econômica que se revela injusta nas locações. Com maior freqüências nos períodos de instabilidade econômica, acontece de, na vigência da locação, o valor do aluguel tornar-se vantajoso demais para o locador, e injusto para o locatário. Também pode ocorrer o contrário. E estas situações espelham um aluguel que está fora da realidade de mercado, considerando-se preços praticados no momento, características do imóvel locado, entre outros fatores. Para corrigir esta desproporção entre o aluguel vigente e o aluguel que seria justo, é que o legislador fez prever no ordenamento jurídico a ação revisional de aluguel, que, como o próprio nome diz, tem a finalidade de que o Poder Judiciário reveja e fixe novo valor para o prazo restante da locação. Dois requisitos são essenciais à propositura de uma ação revisional de aluguel: O primeiro, é que o aluguel esteja fora da realidade mercado, num preço muito inferior ou superior ao que realmente vale. E o segundo, diz respeito à necessidade de que o contrato de locação (ou último reajuste de aluguel na vigência do contrato) tenha ocorrido há mais de três anos. É o que diz o artigo 19 da Lei Federal 8.245/91. Distribuída a ação revisional de aluguel, aquele que a propõe deve indicar qual o valor do aluguel que pretende seja fixado. Isto feito, será designada uma audiência

Peritagem topográfica O QUE É ?  Perito é um auxiliar da Justiça que executará o seu trabalho de forma leal com a máxima honradez.  O Juiz nomeia um perito quando a prova de um fato necessita do conhecimento técnico ou científico.  Temos diferentes tipos de pericia são elas:  Desapropriações;  Demarcação;  Usucapião;  Revisional de aluguel etc.... Exigências  O Perito deve apresentar os seus laudos de maneira clara, com a fundamentação técnica necessária,…

000858 NBC T 13 Perícia Contábil 29/10/1999 Detalhes... 2003 000978 NBC T 13 - IT 4 - Laudo Pericial Contábil. 01/10/2003 Detalhes... 2003 000985 NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil. 28/11/2003 Detalhes... 2005 001021 NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia. 22/04/2005 Detalhes... 2005 001041 NBC T 13.6 - Laudo Pericial Contábil 22/09/2005 Detalhes... 2009 001243 NBC TP 01 - Perícia Contábil. 18/12/2009 Detalhes... 7 Evolução das Normas Brasileiras de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL RAZÃO SOCIAL., com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, neste ato representada, na forma dos seus atos societários consolidados (doc. 2), E RAZÃO SOCIAL., com sede na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX,inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, neste ato representada, na forma dos seus atos societários consolidados (doc. 3), por seus…

execução, ou através dos embargos à penhora. No cumprimento de sentença também pode através de simples petição, AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS Para saber quando valem os bens constritos na penhora. Possibilita a redução ou ampliação da penhora, uma vez que podem ter sido penhorado poucos bens, bem como pode ter sido penhorados em excesso. A avaliação dos bens, como regra, será feita por oficial de justiça, no entanto, caso seja necessário conhecimentos específicos sobre o bem, poderá o…

Autarquias Municipais, Falências e Recuperação Judicial, nos autos do processo nº ________________ (AÇÃO REVISIONAL DE IMPOSTO PRÉDIAL E TERRITORIAL URBANO), conforme as razões anexas. Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticas nos termos do artigo 544, § 1º, parte final do CPC, a saber: - Decisão agravada (fl. 147/149). -…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MBA EM PERÍCIA CONTÁBIL A PERÍCIA CONTÁBIL EM UMA AÇÃO REVISIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Rio de Janeiro 2014 A PERÍCIA CONTÁBIL EM UMA AÇÃO REVISIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para aprovação no curso de pós-graduação em Perícia Contábil, da Estácio de Sá, sob orientação da Professora Rosemary de Souza Montanholi. RIO DE JANEIRO – RJ 2014 MBA em Perícia Contábil A perícia…

001.000000000-2 Ação: Revisional de Contrato de Financiamento de veículos Autor/Requerente: Francisca Maria Silva Réu/Requerido: Banco Itaú Perito: Carla Danielle Rodrigues Dutra CARLA DANIELLE RODRIGUES DUTRA, perita-contadora, habilitada nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí, cópia anexa, estabelecido na rua Manoel Domingues,1915 bairro Mafuá, tendo sido nomeado nos autos do processo…

PESO – 9,00 SUA NOTA – 10,00 Atividade de avaliação a distância 1 (AD1) Nome do aluno: Disciplina: Perícia Contábil e Arbitragem Professor tutor: Questão 1: A perícia contábil, conforme preceitua a NBC TP 01 – Norma Técnica de Perícia Contábil, “constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial…

GOIÁS. Processo nº: 000059 Ação: REVISIONAL Autor/Requerente: DAIRON NOGUEIRA DUARTE JUNIOR Réu/Requerido: BANCO ABN AMARO REAL S/A Perito: perito-contador (a), habilitado (a) nos termos do artigo 145 do Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de (GOIAS), cópia anexa, estabelecido na rua, (RUA 15 DE DEZEMBRO N°157 CENTRO ANAPOLIS-GO), tendo sido nomeado nos autos do processo mencionado, vem à presença de…