Laudo Tecnico Revisional

0111095-95.2008.8.26.0053- SÃO PAULO - VOTO Nº 4.222 fls. 3 diferenças do auxílio-doença. Apela a autarquia, inicialmente defendendo a desnecessidade do pagamento do porte de remessa e retorno, bem como a falta de interesse de agir quanto ao pleito revisional, ou a inépcia da inicial no tocante a ele. No mérito, defende a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício; subsidiariamente, o termo inicial deve ser fixado após a última alta médica, devendo incidir a Lei…

obrigações e deveres, de modo que apenas um genitor não fique com a imagem de “bom”, “divertido” com o filho. Perícia: tem que fazer quesitos, nomear assistente técnico ..todas as regras do art. 425, CPC. Se o perito não é psicólogo e sim um escrivão, ele macula o objetivo da perícia. E, ainda, é importante nomear um assistente técnico para acompanhar o método de análise do perito. Relatou um caso onde a psicóloga nomeada constatou que a criança era estuprada pelo pai. O médico…

do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação, conforme explicita os julgados a seguir enunciados: 1 - Ementa CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o…

fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA BRUNO DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, técnico de produção, portador da cédula de identidade RG n° 43.283.875 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 357.744.638-26, residente e domiciliado na Rua Prof. Rosemary de Melo Moreora Pereira, 175, Parque das Laranjeiras, CEP: 18.077-440 – Sorocaba/SP, por sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato procuratório anexo), vem respeitosamente perante…

era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 900,00, como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar, como cauda da morte, o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar condicionado e o inquérito policial indiciar Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para…

(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE EFEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PROCESSO AUTUADO SOB O Nº. ORIGEM: AGRAVANTE: AGRAVADO: xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico de enfermagem, portador do RG nº. 2264274 2ª Via SSP/PA e inscrito no CPF/MF sob o nº. 174.325.532-20, residente e domiciliado na xxxxxxxx, com o devido respeito e acatamento sempre dispensados a Vossa Excelência, inconformado com a…

artigo 139, seguintes e artigo 145, seguintes, ambos do Código Civil; RESOLUÇÃO BACEN nº 2.878/01, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão informados, propondo a presente; AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO) C/C, REPETIÇÃO DE INDÉBITO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, instituição financeira de direito privado, devidamente…

abaixo assinado, Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01/06) com escritório profissional localizado na Av. Dr. José Anselmo, 1.507, centro, nesta cidade, onde recebe intimações e demais comunicações de estilo e praxe, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO .........., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Colares Moreira, n° 477, Renascença II, São Luís - MA, na pessoa…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, conforme procuração em anexo, com escritório profissional na rua ...., nº .... conjunto ...., CEP ....., Cidade, Estado, onde recebem intimações e notificações, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado,…

capacidade das pessoas. O procedimento sumário também se aplica as demandas para as quais a legislação extravagante prevê o procedimento sumaríssimo. Por exemplo: retificação de erro de grafia no registro civil de pessoas naturais(LRP,art.110,§4º ação revisional de aluguel(lei nº 8.245/91, art.68, caput); ação de acidente de trabalho (lei nº 8.213/91, art.129,II); ação de usucapião especial (lei nº 6.969/81, art.5º). Casuística do art. 275, incisos I e II Conforme disposto no art.275,…