Laudo Pericial Impugnação Reclamada

relevantes á formação de um juízo completo sobre o sinistro e suas repercussões sobre o contrato de seguro. As análises do regulador podem ser praticadas por ele pessoalmente ou por meio de recurso a técnicos e especialistas da área de conhecimento reclamada para investigação dos fatos, mensuração dos danos e, às vezes, para definição de questões controvertidas no plano exegético do contrato. Não há necessidade de liquidar o sinistro pelas vias judiciais. A vocação da regulação…

por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS O Reclamante alegou que possui uma linha fixa da reclamada, que tinha como consumo a variação entre R$ 40,00 e R$ 80,00. Sendo que em janeiro de 2010 recebeu uma fatura no valor de R$ 429,08, ao verificar a fatura tratava-se de ligações feitas para celular de DDD, foram 124 ligações para…

319, do CPC). Essa regra, de que os fatos alegados pelo reclamante presumir-se-ão verdadeiros, caso não contestados, comporta exceção quanto a pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, diante da obrigatoriedade da produção de prova pericial (art. 195, § 2º, da CLT e OJ n. 4, da SDI-1, do TST), bem como em relação às matérias de direito. Inicialmente, vale ressaltar que a CLT não tem dispositivo que apresenta os requisitos formais da contestação, como o faz quanto à…

cálculo (art. 475-B), sem reclamar a intimação do devedor para se manifestar especificamente sobre a conta, observando-se a sua convocação tão somente para pagar a dívida, satisfazendo à obrigação, ou submetendo-se à penhora, com o propósito de opor impugnação” 2. Liquidação por arbitramento “É aquela que se presta à apuração do valor de um bem ou serviço. A única tarefa é a apuração desse valor, o que demandará a nomeação de um perito.” (Gonçalves, p. 605) “A maior utilização da…

mais alto nível da categoria, visto que o novo Quadro pode aumentar o número de níveis na categoria específica. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 1. O Colegiado Regional registrou que a primeira reclamada participava do Programa de Alimentação do Trabalhador, razão porque concluiu pela natureza indenizatória do bônus alimentação. 2. Tendo em vista que a participação no Programa de Alimentação do Trabalhador determina a natureza…

10.6.2 – Em 13º Salário 5.10.6.3 – Em Férias 5.10.6.4 – Aviso Prévio 5.10.6.5 - FGTS 5.11 – Trabalho Noturno 5.11.1 - Período 5.11.2 - Redução 5.11.3 - Adicional 5.11,4 – Índice Final 5.11,5 – Horas Extras 5.12– Outras Verbas 5.12.1 – Honorários Periciais 5.12.2 – Honorários Advocatícios 6 – IDENTIFICAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E SUAS FUNÇÕES 6.1 – verbas principais 6.2 – Verbas Acessórias, Reflexos ou Integrações. 6.3 – Verbas Secundárias 6.4 – Evolução Salarial 6.5 – Verbas Mensais…

somente no segundo semestre de 2002 (decisão prolatada no Recurso Extraordinário no. 000000200095.085-1) que confirmou os acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho e TRT/1a Região - indaga-se se procede a argüição de prescrição suscitada pela empresa reclamada na ação de cumprimento proposta pelo sindicato em janeiro de 2003? Independente da questão prescricional deve ser salientada a possível legitimidade do sindicato profissional para propor essa ação de cumprimento. 4 - O que…

-arrecadação: -bens: imóveis e móveis -documentos: escrituração -avaliação: em bloco, em grupo, individual em separado -laudo pericial Obs: o bem penhorado volta para a massa falida e o credor do bem penhorado volta à lista dos credores como preferencial. Art. LRF -auto de arrecadação, relatórios -1° inventário dos bens arrecadados -2° constar os laudos de avaliação, em bloco ou individual -3° assinatura do administrador, assinatura do falido, assinatura de outros.…

incompetência (art.110), destarte, inexiste prazo para a argüição; esta pode ser oposta a qualquer tempo, pois se trata de nulidade absoluta que fulmina o feito, nos termos do art. 564, II, do CPP. ··Por fim, julgada procedente a exceção, cabe impugnação da decisão pela via do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 581, III, do CPP. 3.4. Exceção de litispendência e de coisa julgada 3.4.1. Noções gerais, processamento e recursos Se há identidade de ações em curso…

Malheiros, 51 MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 4. ed. São Paulo: LTr, 2010, p.132. 52 A possibilidade de interdição é prevista no artigo 161 da CLT: “Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade…