Laudo Pericial Impugnação Reclamada

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à aplicação da OJ 394 da SDI-1 do TST, arguida pela reclamante. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza Convocada Laís Helena Jaeger Nicotti, DAR Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006, pela…

§ 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2ª reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Ademais, o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93,…

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. “ 2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS ( CLT, art. 840, § 1º ) A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de abril do ano de 0000, na qualidade de auxiliar administrativa. (doc. 01) Desde o início de seu labor a Reclamante trabalhou excessivamente e somente de digitar planilhas, formulários de cadastros, relatórios e…

epígrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conforme determinado em ata de audiência apresentar sua RÉPLICA, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz a reclamada e pleiteia seja condenado o obreiro a litigância de má-fé o que não merece prosperar. Em momento algum vem o reclamante pleitear o que não é seu por direito. O obreiro apenas busca a Tutela Jurisdicional do Estado com o…

avaliação pericial como prova principal nestes processos, é de suma importância para esclarecer o juiz quanto aos fatos relativos aos danos alegados e ao nexo destes com a conduta do réu frente à atividade laboral do autor. Embora o julgamento da culpa seja atributo exclusivo do juiz, o perito deve fornecer informações suficientes quanto à conduta do réu para julgamento do nexo desta com o dano constatado, tarefa que exige um conhecimento amplo e multidisciplinar. Objetivo: Mostrar que…

Enumeração não taxativa no CPC: I - Depoimento Pessoal - arts. 342/347 II - Confissão - arts. 348/354 III - Exibição de Documento ou coisa - arts. 355/363 IV - Prova Documental - arts. 364/391 V - Prova testemunhal - arts. 400/419 VI - Prova pericial - arts. 420/439 VII - Inspeção Judicial - arts. 440/443 - outros meios - CC art. 136 - nos atos jurídicos que não se impõe forma especial, provar-se-á mediante: - confissão - atos processados em juízo - docs. públicos e…

elevada, à míngua de elementos que comprovem que o agravante aufere rendimentos mensais no patamar alegado na inicial de alimentos – De outra parte, os rendimentos da agravada, como professora, não afastam (ao menos por ora) a obrigação alimentar reclamada em face do réu – Fixação dos provisórios que deve atender ao binômio necessidade/possibilidade – Necessidades dos agravados (três filhos) presumidas em razão da menoridade – Provisórios, que, por seu turno, representam a urgência do…

Estando a decisão regional moldada ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. Mantida a condenação, os honorários periciais ficam a cargo do reclamado, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso de revista não conhecido. 5. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS. A decisão está em conformidade com as Súmulas 132,…

Pública; execução contra a massa falida. 20. Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). 21. Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiros. 22. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das custas na execução. 23. Dos recursos no processo do trabalho. Atenção: Para aqueles que irão prestar o concurso para o cargo de…

empresa reclamada no dia 10/08/95 para a função de mecânico, cumprindo jornada de trabalho de Segunda à Sexta-Feira, de 08:00 às 18:00 horas, com duas horas para refeição e descanso. Foi o autor dispensado no dia 04/01/01, tendo como último salário a quantia de R$ 1000,00 (hum mil reais), não tendo recebido suas verbas rescisórias até a presente data. Rompida a relação jurídica, vale-se o reclamante da presente ação, buscando direitos que entende violados pela…