Laudo Pericial De Não Recolhimento De Fgts

12 – Apontador do Jogo do Bicho: 24 4.1.13 – Contrato de Sociedade: 25 4.1.14 – Contrato de Mandato: 25 4.1.15 – Representação Comercial: 25 4.2 – Relação de Emprego: 26 4.2.1 - Requisitos Caracterizadores da Relação de Emprego: 26 4.2.2 – Elementos Não Essenciais: 28 4.2.3 – Casos Atípicos: 28 4.3 – Empregados com Legislação Própria: 30 4.3.1 – Trabalhador Temporário: 30 4.3.2 – Empregado Doméstico: 31 4.3.3 – Trabalhador Rural 36 4.3.4 – Empregado Aprendiz: 38 4.3.5 – Trabalho na…

Previdencia Social O que é Previdência Social É um sistema de proteção social que assegura o sustento do trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice. A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes, incluindo aposentadorias, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Quando o trabalhador fica doente, é a Previdência Social que paga o seu salário até que ele recupere…

preservar e aumentar seu patrimônio próprio (Empresas comerciais, indústrias, etc.); b) INSTITUIÇÕES: São entidades econômico-administrativas com finalidades sociais e socioeconômicas. b.1) Instituições Sociais: São entidades com fins sociais não têm fins lucrativos, se destinam a um fim em prol do interesse coletivo (Entes Federados, ONG’s, etc.). b.1) Instituições Socioeconômicas: São entidades que tem interesse no aspecto econômico da entidade, visam reverter seus resultados…

42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) para os demais salários normativos constantes do quadro de funções e salários abaixo transcrito; 3) Reajuste de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de salários normativos acima referido e que percebam até o valor de R$ 1.510,00 (um mil quinhentos e dez reais) mensais; 4) Para quem ganha entre R$ 1.510,01 (um mil quinhentos e dez reais e um centavo) e R$ 4.017,…

As condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002. REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena. 2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais. I. Introdução: 1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil): Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da pessoa natural…

contrato rescindido Sem Justa Causa por iniciativa da Empregadora em data de 24 de Janeiro de 2013. O maior salário recebido na empresa foi R$ 1.420,25 (Um mil quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) por mês, conforme comprovante anexo. Não houve oferecimento de benefícios. 2. JORNADA DE TRABALHO A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no…

__________________________________________________________________ Fato gerador do ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. ________________________________________________________________________________________ Expositor: Alberto Gonçalves AGM Treinamento e Consultoria 4…

constituinte do trabalho, supõe sempre, de um lado, a pretensão de uma certa utilidade e, por outro, uma relação progressiva de domínio da natureza. Assim, H. Bergson afirma que “o trabalho humano consiste em criar utilidade e, enquanto o trabalho não está feito, não há nada, nada daquilo que se queira obter” (Bergson, H. L’Évolution Créative, Paris, PUF, 1948, pág. 297), isto é, como toda ação humana, o trabalho humano tem seu ponto de partida na insatisfação. O fim do trabalho –…

demonstrar a necessidade de implementação de um padrão prevencionista dos riscos ambientais e a adequação do uso da tutela jurisdicional específica para esse fim na medida em que o caráter extrapatrimonial do direito à saúde e segurança do obreiro não se concilia com a tutela padrão pelo equivalente pecuniário baseada no pagamento de indenização pelo dano já ocorrido, incapaz de trazer de volta a vida, saúde, integridade e capacidade para o trabalho do empregado. Palavras-chave:…

caráter integrado: são promovidas não apenas pelos Poderes Públicos, mas também pela sociedade. • A Seguridade Social contempla três esferas de atuação, a saber: a) Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88 + Lei 8080/90) b) Previdência Social c) Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88 + Lei 8.742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime…