Laudo Pericial Contábil Revisional

209. Não é punido o servidor que, ao tempo da infração disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a: I – insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta médica oficial; II – embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior. Parágrafo único. A punibilidade não se exclui pela embriaguez, voluntária ou culposa, por álcool, entorpecente ou substância de efeitos…

posteriores aditamentos, não se admite reconhecer a existência de lesão presumida para condenar os réus a ressarcir ao erário se não houve comprovação de lesão aos cofres públicos, mormente quando o objeto do contrato já tenha sido executado e existam laudo pericial e parecer do Tribunal de Contas que concluam pela inocorrência de lesão ao erário. De fato, a ação popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa…

os procedimentos e a organização do INSS, super vídeo-aulas revisionais, súmulas previdenciárias e muito mais! Veja o quadro comparativo: Conteúdo Material teórico completo 100 questões comentadas Revisão ao final de cada unidade Processo Administrativo Previdenciário Organização do INSS Todas as questões de Direito Previdenciário de todas as provas para o INSS com gabarito Súmulas Previdenciárias Super-Aulão Revisional Gratuito Edição Especial        

obrigação. Da Ação de Cobrança 14 DAS PROVAS Os meios probatórios na ação de cobrança é bem dilatado, pois na fase de instrução o credor deve provar a existência e validade de seu crédito, para isso, deve valerse das provas testemunhais, periciais e documentais, podendo ser fotos, fitas gravadas, etc., dando assim o autor elementos suficientes para que o juiz condene o réu no cumprimento da obrigação. Alegando-se o crédito, o credor deverá ter provas para vê-lo constituído.…

prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. § 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a…

contratado, em nome da Câmara Municipal, mediante dispensa de licitação e sem a utilização de procedimento simplificado capaz de garantir a observância dos princípios constitucionais da administração pública, empresa de assessoria contábil com a finalidade de produzir laudos técnicos capazes de infirmar irregularidades apontadas pelo Ministério Público em outra ação. O juiz de primeira instância determinou o imediato afastamento dos vereadores dos cargos públicos até o término da…

intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As…

PEDE EXPLICAÇÃO - Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo - O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou…

PEDE EXPLICAÇÃO - Laudos levantam dúvidas quanto à culpa do professor. São Paulo - O Procurador da República Pedro Barbosa afirmou ontem que não vai denunciar o professor Leonardo Teodoro de Castro, acusado pela Polícia Federal como autor do atentado à bomba no avião da TAM, enquanto não forem esclarecidas as divergências existentes nos dois laudos anexados ao inquérito sobre o caso.Ele disse que o Ministério Público Federal vai chamar os peritos para que eles expliquem os laudos ou…

de 20 de agosto de 1977: configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências (DOU de 22/8/77). • Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977: obrigatoriedade de exame médico admissional, revisional e demissional (DOU de 23/12/77). • Lei nº 6.726, de 21 de novembro de 1979: dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 (DOU de 22/11/79). • Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989: dispõe sobre