Laudo Pericial Contábil Revisional

aposentadoria dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo de junta médica oficial do Estado e produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato concessório. Art. 124 - Em caso de doença grave que necessite de afastamento compulsório, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, desde que o requerimento seja embasado em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta…

isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as…

impenhoráveis 21. AÇÕES ESPECIAIS 21.1 Inquérito judicial para apuração de falta grave 21.2 Ação rescisória 21.3 Ação civil pública 21.4 Mandado de segurança 21.5 Ação de consignação em pagamento 21.6 Correição parcial ou reclamação correicional 21.7 Ação revisional 22. O PROCESSO CARACTERÍSTICAS CAUTELAR E SUAS PRINCIPAIS 87/3494 22.1 Ações cautelares inominadas e específicas 23. REFErências DIREITO Tributário - Caio Piva 1. Introdução ao Direito Tributário 1.1 Conceito 1.2…

conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente,…

orçamento estava a serviço da concepção do Estado Liberal, preocupado em manter o equilíbrio financeiro e evitar ao máximo a expansão dos gastos. O orçamento era uma maneira eficaz de controle, confrontando despesas e receitas. O controle no sentido contábil e financeiro acabava sendo um corolário de controle político. O objetivo era aperfeiçoar o orçamento para dotá-lo de informações úteis, especialmente de interesse do Parlamento. No orçamento tradicional, o aspecto econômico tinha…

servi­ ços. A afirmação da testemunha, no sentido de que "ninguém dava ordens ao depoente ou ao reclamante" não é suficiente para se inferir ausência de subordinação, dado o alto cargo ocupado peio autor e sua testemunha (res­ pectivamente, auditor contábil e anaiista de projetos), e bem assim, a feição técnica dos misteres que lhe eram cometidos, tornando rarefeita a sujeição pessoal. Irrelevante, também, a regularidade da formação da cooperativa, eis que presentes na relação existente…

a lide 478 27.26. Extinção do dever alimentar 479 27.27. Execução 480 27.28. Título executivo 483 27.29. Exceção de pré-executividade 484 27.30. Prazo da prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2.…

a lide 478 27.26. Extinção do dever alimentar 479 27.27. Execução 480 27.28. Título executivo 483 27.29. Exceção de pré-executividade 484 27.30. Prazo da prisão 484 27.31. Crime de abandono 485 27.32. Prescrição 485 27.33. Ações revisionais e exoneratórias 485 27.34. Coisa julgada 486 28. BEM DE FAMÍLIA 489 28.1. Tentativa conceitual 489 28.2. Mínimo vital 490 28.3. Espécies de impenhorabilidade 491 28.4. Convencional 492 28.4.1. Instituição 492 28.4.2.…

protestos; VI - tutelas, desde que o tutelado tenha atingido a maioridade e inexista especialização de hipoteca; VII - suprimentos de consentimento; VIII - alvarás para levantamentos de importâncias; 29 IX - agravos de instrumento; X - ação revisional de aluguel; XI - pedidos de assistência judiciária gratuita; XII - ações de reparação de danos materiais por acidente de veículos; XIII - ações ordinárias e sumárias de cobrança; XIV - impugnações ao valor da causa; XV -…

O que ele admite são os atos que antecedem o lançamento, e então, cabendo deles recurso. É o que doutrina: O lançamento é ato singular que se faz preceder de procedimentos preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser declarado, ao cabo, subsistente ou insubsistente, no todo ou em parte, em decorrência do controle do ato administrativo pela própria Administração, o que não constitui nenhuma novidade, muito pelo contrário. Por lançamento…