Laudo Pericial Contábil Revisional

ajuizamento de ação revisional perante a Vara de Família da Comarca de Campinas/SP. Segundo a Ministra, o ajuizamento da referida ação revisional em nada inviabiliza a homologação da sentença que fixou o valor devido a título de alimentos, provimento que poderá ter seus termos modificados pela sentença que vier a ser decretada no território nacional. Assim, a Corte, por votação unânime, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira, sem prejuízo da ação revisional de…

fenomenológico, onde coisas e pessoas têm nome, forma e utilidade 9 . Há autores de nomeada que preferem associar estabelecimento à idéia de um elemento do conjunto empresa, para eles se revelando nesta, e não naquele, o grau maior de autonomia contábil e financeira, a superioridade hierárquica e a assunção dos riscos da atividade econômica 10 . Em verdade, esses critérios distintivos nos remetem mais à pessoa do empresário (ou empregador, se possui empregados) e nos fazem lembrar…

ajuizamento de ação revisional perante a Vara de Família da Comarca de Campinas/SP. Segundo a Ministra, o ajuizamento da referida ação revisional em nada inviabiliza a homologação da sentença que fixou o valor devido a título de alimentos, provimento que poderá ter seus termos modificados pela sentença que vier a ser decretada no território nacional. Assim, a Corte, por votação unânime, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira, sem prejuízo da ação revisional de…

ajuizamento de ação revisional perante a Vara de Família da Comarca de Campinas/SP. Segundo a Ministra, o ajuizamento da referida ação revisional em nada inviabiliza a homologação da sentença que fixou o valor devido a título de alimentos, provimento que poderá ter seus termos modificados pela sentença que vier a ser decretada no território nacional. Assim, a Corte, por votação unânime, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira, sem prejuízo da ação revisional de…

reconhecimento de receita para o ente, a combinação da instituição de um tributo e sua inclusão no orçamento. Arrecadação da Receita Pública É a aplicação do regime orçamentário de caixa descrito no art. 35 da Lei nº 4.320/64 que resulta em registro contábil do ingresso de recursos entregues pelos contribuintes ou devedores, provenientes de receitas reconhecidas anteriormente ou no momento do recebimento. Considera-se também ingresso de disponibilidade de recursos a compensação ou…

controle legislativo .. 776 3.1. Comissão Parlamentar de Inquérito .. 777 3.2. Pedido de informação .. 777 3.3. Convocação de autoridades .. 778 3.4. Participa na função administrativa ... 778 3.5. Função jurisdicional .. 779 3.6. Fiscalização contábil financeira e orçamentária .. 779 3.7. Sustação dos atos normativos do Executivo .. 780 IV —CONTROLE JURISDICIONAL .. 781 1. Conceito .. 781 2. Objetivo .. 781 3 Extensão .. 782 4. Fundamento .. 782 5 Sistemas .. 782 5.1.…

ajuizamento de ação revisional perante a Vara de Família da Comarca de Campinas/SP. Segundo a Ministra, o ajuizamento da referida ação revisional em nada inviabiliza a homologação da sentença que fixou o valor devido a título de alimentos, provimento que poderá ter seus termos modificados pela sentença que vier a ser decretada no território nacional. Assim, a Corte, por votação unânime, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira, sem prejuízo da ação revisional de…

comércio internacional. Nas palavras de Magalhães e Tavolaro 6: “Havendo litígio solucionado por arbitragem, a efetividade da decisão não repousa na força do Estado, mas na da corporação em que se integram as partes desavindas. O vencido que não acatar o laudo arbitral dela será excluído, ante a falta de credibilidade e de confiabilidade que passará a caracterizá-lo perante seus pares. Ademais, as regras da Lex Mercatoria, desenvolvidas no comércio internacional, embora nem sempre…

0003764-96.2006.8.04.0001/02 (001.06.0037645/00002) - Embargos de Terceiro - Recurso - EMBARGANTE: LG Eletronics da Amazônia- EMBARGADO: Pontual Factoring Fomento Comercial LTDA- Designo o dia 06.05.2013, às 09:00 horas para o início da Perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de até 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, como também o Sr. Perito e assistentes, se houver. Cumpra-se. ADV: FLÁVIO SIMÕES DA SILVA SOBRINHO - Processo…

pela qual não poderá cobrar os prejuízos que sofreu do faturizado." Logo, analisando o conjunto probatório dos autos, há valor a ser restituído pela ré-apelada, diferença essa existente entre o valor da avaliação do imóvel (conforme conclusão do laudo pericial em fls. 493), devidamente atualizado, e o valor da dívida existente, também atualizado e acrescidos dos encargos legais e contratuais, o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença."273