pericia ambiental

NOME: SUELLEN BRIGGS PERÍCIA AMBIENTAL EDSON PIMENTEL PERÍCIA AMBIENTAL A perícia ambiental é recente, pois o Direito Ambiental e a legislação principal de proteção ambiental são novos no Brasil, conforme destacamos abaixo: - Constituição Federal art.225 - Lei 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 4.347/85 – Ação Civil Pública - Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Destina-se à avaliação dos danos ambientais, que são todas as alterações aos elementos e sistemas da natureza produzida pela ação antrópica ou natural, que venham a prejudicar suas condições originárias, alterando-os ou degradando-os. Por sua vez, o dano ambiental produzido pelo homem proporciona o direito à sociedade de exigir do agente causador uma reparação. Exige-se para esta perícia uma equipe multidisciplinar, pois as questões ambientais envolvem várias áreas do conhecimento humano. Em termos de procedimento processual as perícias ambientais não diferem das perícias comuns, consistindo no exame, vistoria e avaliação, e sendo reguladas pelos arts. 420 a 439 do Código de Processo Civil. O perito é auxiliar do juízo, nomeado pelo juiz, sendo requisitos necessários o conhecimento técnico, a confiança e sua imparcialidade. Liquidação de Sentença Quando a sentença é ilíquida, ou seja, não determina objetiva e concretamente a condenação, ela deverá ser executada por arbitramento ou por artigo: - art. 606, Código de Processo Civil por arbitramento

UNIVERSIDADE GAMA FILHO HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Rio de Janeiro / RJ 2010 11 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS 12 HENRIQUE ELIAS PESSOA GUTIERRES PERÍCIA AMBIENTAL: ASPECTOS CONCEITUAIS, METODOLÓGICOS E TÉCNICOS Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para obtenção do título de especialista…

PERÍCIA AMBIENTAL Perícia ambiental é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente e destina-se à avaliação dos danos ambientais, causados por ação de pessoa, seja ela física ou jurídica, de direito público ou privado, que venham a resultar na degradação da qualidade ambiental, disciplinada nos artigos “420 a 439 da Seção VII – Da Prova Pericial” (Cap. VI – Das Provas), do Código de Processo Civil (CPC). Está, também, disciplinada no art. 19 e parágrafo único da…

Sul Engenharia Ambiental Direito Ambiental Acadêmicos: Daiana Seibert, Eduardo Henrique Rotta, Júlia Bitencourt Welter, Letiane Thomas Hendges PERÍCIA AMBIENTAL 1. INTRODUÇÃO A legislação brasileira é uma das mais completas em questão de proteção ambiental. O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 insere o direito ambiental como um direito fundamental, no qual o meio ambiente deve ser ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e a coletividade a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XYZ- PB. Edilson Teotonio Do Nascimento Santos, Graduando em Engenharia Ambiental, Perito nomeado nos Autos da; Ação : 0000000000000 Processo nº : 000/2014 Código : 000 Requerente : Fulano de Tal Requerido : Ciclano de Tal Vem, mui respeitosamente, submeter à apreciação de V. Exa., em atendimento ao determinado às fls. (0000), a estimativa dos honorários periciais para elaboração do Laudo…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL Carlos Alberto Serra Negra * Elizabete Marinho Serra Negra ** RESUMO O objetivo primaz deste trabalho é apresentar aos profissionais contábeis nova oportunidade de mercado que se vislumbra com a aplicação das normas jurídicas de proteção ambiental. Ainda que existe a limitação desse mercado ao segmento de peritos contadores ele se torna, sem sombra de duvidas, um filão que podemos e devemos explorar daqui a diante. O texto foi estruturado de modo a…

PERÍCIA CONTÁBIL AMBIENTAL MANAUS 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. PERÍCIA – CONCEITOS GERAIS 4 3.2 CLASSIFICAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL 5 3.2.3 Perícia Arbitral 6 6. CONCLUSÃO 22 7. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa identificar as reais tramitações do mercado de capitais em suas peculiaridades e formas de imposição, seguindo para uma ordem lógica de fatos e situações…

ANDRIGHI E M E N T A ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DE POUCA RELEVÂNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO À TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCÍPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSÃO: REPRESSIVA E PREVENTIVA (ESPECIAL E GERAL/PEDAGÓGICA). CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO225, § 3º, CF/88 E ARTIGO 4º, INCISO VII, LEI 6.938/1981 –…

A importância da Ética na Perícia Ambiental Carla Maria Miranda Santos ; Gabriella Gomes Voltz ; Luiz Marcos da Anunciação . RESUMO - A Perícia Ambiental trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e…

ALMEIDA MBA PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL (TURMA 11 – CAMPUS BARRA) Cristiane da Gama Ferreira – Bióloga Microbiologista (cristianeferreira2005@yahoo.com.br) Juliana Mattos dos Santos Joaquim – Advogada (julianamsantos9@hotmail.com) Ma. Nathalia Fontoura – Bióloga/Parasitologista (natgiglio@yahoo.com.br) Renata Poliano – Jornalista (renatapoliano@gmail.com) APRESENTAÇÃO O presente documento tem por finalidade a obtenção créditos para a disciplina de Pericia…