Laudo pericial

Adicional de insalubridade. Restou comprovado por meio da prova pericial que o autor desenvolvia suas atividades em área destinada ao acondicionamento de lixo orgânico, caracterizando o risco do contágio a Agentes Biológicos, nos termos da Portaria 3214/78 - Anexo 14, NR 15. Incontroverso, portanto, que o autor ficava exposto aos riscos decorrentes da contaminação, em razão do contato permanente com lixo urbano. Incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Nos termos da OJ 47, da SDI-1, do C. TST, é devida a incidência do adicional de insalubridade sobre as horas extras. Honorários periciais. O importe fixado é condizente com o trabalho realizado, com o grau de zelo e tempo despendido. Jornada de trabalho. Desconsideração dos cartões de ponto. Não apresentam validade os cartões de ponto que demonstram jornada de trabalho invariável, fato esse que inverte o ônus da prova. Aplicação da Súmula 338, III, do C. TST. Jornada 12X36. A jornada de trabalho cumprida pelo autor não interfere no seu direito legal de desfrutar do intervalo para refeição e descanso. Prova testemunhal. A ausência do intervalo para repouso e alimentação também foi comprovada pela testemunha do autor, não havendo de se falar em limitação ao período em que ambas trabalharam juntas. Aplicação da OJ no 233, da SDI-1, do C. TST. Ausência do intervalo legal. Comprovada a ausência do referido intervalo, faz jus o autor ao pagamento de horas extras, nos termos do § 4o, do art.71, da CLT,…

texto. A tese fundamental é informar que houve uma alteração por parte do TST na Resolução 194/2014 – referente ao pagamento de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores da área de limpeza de banheiro e coleta de lixo em local com grande circulação. 2. Quais informações você tinha sobre o assunto anterior a leitura. Que qualquer trabalhador que exerça suas atividades em um ambiente hostil à saúde, pela presença de agentes agressivos ao organismo do trabalhador, acima dos…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo supra, Reclamação Trabalhista que lhe move yyyyyyyyyyyyyyyyyyyy, por seu advogado ao final firmado, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na oportunidade que lhe conferiu o r. despacho, antecipadamente, dizer e requerer sobre o LAUDO PERICIAL E HONORÁRIOS, o quanto segue: Em que pese às alegações do Laudo Pericial de fls. 161 “usque” 181, ofertado pelo Senhor Wagner Citibaldi Soares,…

banheiro e coleta de lixo em local de grande circulação são atividades insalubres em grau máximo. Em 21 de maio de 2014, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Resolução 194/2014, dando nova redação ao item II da Súmula n. 448 para equiparar a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo à coleta de lixo urbano e industrialização a que se refere o anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e…

sentença por entender que o laudo pericial havia demonstrado que a empregada, ao fazer a limpeza dos 11 banheiros do escritório e da área de produção da empresa, manuseava, sem qualquer equipamento de proteção, agentes biológicos nocivos à saúde, resíduos equiparáveis ao lixo urbano, sendo este fundamento suficiente, por si só, para a procedência da reclamação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, com base no entendimento atual do TST, se é…

INSALUBRIDADE - NÃO BASTA SOMENTE O LAUDO PERICIAL Sérgio Ferreira Pantaleão Como o próprio nome diz, insalubre é algo não salubre, doentio, que pode causar doenças ao trabalhador por conta de sua atividade laboral. A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição ao agente nocivo, levando em conta ainda o tipo de atividade desenvolvida pelo empregado no curso de sua jornada de trabalho, observados os limites de tolerância, as taxas de metabolismo e…

CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO Sessão de julgamento realizada no dia 05 de abril de 2013, Porto Velho – RO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DEFERIMENTO. Restando plenamente caracterizada a atividade insalubre por meio de laudo pericial, cuja prova emprestada foi aceita expressamente pelo reclamado, deve ser mantida a sentença que concedeu o adicional de insalubridade a auxiliar de serviços gerais que executava suas atividades em diversos setores do hospital, mormente…

LAUDO TÉCNICO PERICIAL LIGA DESPORTIVA MOSSORORENSE Mossoró, RN Rua João da Escóssia, s/n - Bairro Nova Betânia – Mossoró-RN SUMÁRIO CAPITULO ASSUNTO PÁGINA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 OBJETIVO DA PERICIA................................................................................................... CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................................... ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO…

Nas perícias de engenharia, a apresentação de laudos periciais deve obedecer às prescrições da Norma NBR 13.752 da ABNT. O modelo de laudo a ser adotado deve contemplar, obrigatoriamente, os seguintes aspectos principais: a) Indicação da pessoa física ou jurídica que tenha contratado a produção da prova técnica e do proprietário do bem objeto do laudo perícial; b) Requisitos atendidos na perícia conforme abaixo: Os requisitos exigidos em uma perícia estão diretamente…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL TRABALHO AVALIATIVO LAUDO PERICIAL Porto Alegre 08 de Maio de 2014 Fone: 51 3333-0000 | E-mail: robertocarlos@mail.com ROBERTO CARLOS Eng.º de Segurança do Trabalho CREA RS 101771-1 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 39ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS Processo nº: 0000123-45.2014.6.07.0891 ROBERTO CARLOS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, tendo sido designado por V. Exa., para atuar como perito na reclamatória trabalhista…