Laudo Pericial Contábil Revisional

sem vinculação a qualquer tipo de despesa. § 2º Os recursos próprios, não originários do Tesouro do Estado, serão recolhidos diretamente e utilizados em programas vinculados a finalidades específicas do Ministério Público. § 3º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo,…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação share (U.K.); stock (U.S.A.); suit; action ação/omissão dolosa ou culposa malicious or culpable,…

ainda que não vencido, observadas, conforme o caso, as seguintes condições: (...) b) o credor com garantia real se a renunciar ou, querendo mantê-la, se provar que os bens não chegam para a solução do seu crédito; esta prova será feita por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido defalência se êste se fundar no artigo 1º, ou no prazo do artigo 12 se o pedido tiver porfundamento o art. 2º; (...). Ver também informativo 399 STJ.…

probante das testemunhas 463 – Direitos e deveres da testemunha 464 – A produção da prova testemunhal 464-a – Inovação do procedimento da prova testemunhal (Lei no 10.358, de 27.12.2001) § 70 – Prova Pericial 465 – Conceito 466 – Admissibilidade da perícia 467 – O perito 468 – O procedimento da prova pericial 469 – Valor probante da perícia 470 – Nova perícia § 71 – Inspeção Judicial 471 – Conceito 472 – Procedimento 49/2632 § 72 – Audiência de Instrução e Julgamento 473 – Audiência…

determinando não só o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado relativas ao tema, como também reconheceu o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação terapêutica de parto de fetos anencefálicos, a partir de laudo médico atestando a deformidade. Somente a primeira parte da decisão liminar foi referendada pelo Plenário, em sessão do dia 20-9-2004, revogando-se a segunda parte em que se reconhecia o direito de parto de fetos anencefálicos,…

para os devidos fins. e) Havendo concordancia por parte dos suplicandos, indica para a medição demarcatória o engenheiro MANUEL DE TAL, com escritório á Rua................nº........centro, nesta cidade, para, sob compromisso, apresentar o respectivo laudo. Ou, protesta pela nomeação de peritos, ao inteiro critério de Vossa Excelencia. f) O suplicante, requer ainda, seja efetuado o rateio de todas as despesas com os suplicandos. g) Protesta-se pela oitiva dos suplicandos, depoimentos de…

de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento Sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano moral e material 1.2.3 Ação revisional de aluguel 1.2.4 Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo automotor 1.3 Procedimentos Especiais 1.3.1 Abertura de testamento – testamento público 1.3.2 Ação de alimentos 1.3.3 Arrolamento sumário: herdeiros maiores, sem…

especificamente relacionado com a natureza da infração ou do dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas relativas a relações de consumo. O FEPDC tem natureza autônoma, individuação contábil e prazo de funcionamento indeterminado e os recursos formadores do seu patrimônio são oriundos, segundo a lista apresentada pelo art. 3º, de: I – indenizações e multas decorrentes de decisões judiciais…

contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição”. 112 DIREITO DE FAMÍLIA Como reflexo dessa evolução, a Quarta Câmara do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 4.987, deferiu a produção de prova pericial (exame de DNA) em ação negatória de paternidade movida por marido que vivia com a mulher e não estava impossibilitado de manter relações sexuais com ela. Havia somente a prova do adultério da mulher, que o referido estatuto também…

divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano moral e material 1.2.3 Ação revisional de aluguel 1.2.4 Ação indenizatória decorrente de acidente de veículo automotor 1.3 Procedimentos especiais 1.3.1 Abertura de testamento – testamento público 1.3.2 Ação de alimentos 1.3.3 Arrolamento sumário: herdeiros maiores,…