Laudo Pericial Contábil Revisional

atos materialmente administrativos e os atos psicológicos dos contribuintes. A doutrina mais atual, contudo, entende que o lançamento é um ato administrativo, ainda que para sua formação sejam necessários alguns procedimentos anteriores e outros revisionais posteriores — o que não descaracteriza o ato administrativo de lançamento. Este é um só, nada mais sendo que um ato administrativo de aplicação da lei ao caso concreto (Aliomar Baleeiro, Uma Introdução à Ciência das Finanças. Rio de…

controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local indeferiu a pleiteada produção de provas testemunhal e pericial por entender que o arcabouço probatório RSTJ, a. 26, (235): 69-131, julho/setembro 2014 81 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA constante dos autos se mostrou suficiente para o deslinde da controvérsia. Hipótese em que o…

ancillary action ação real action in rem; possessory action ação regressiva action or suit to recover ação reipersecutória; alegação; reivindicação; demanda; habilitação claim ação rescisória termination action; rescissory action ação revisional action for review ação revocatória revocation suit ação sem valor nominal nonpar share ação sumaríssima summary proceedings ação-debênture debenture stock ação-objeto underlying stock ações share; stock ações de primeira linha…

ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) o § 4 Nas mesmas penas incorre quem…

Ocupacional de Profissionais de Nível Superior: Os cargos deste grupo realizam pesquisas e aplicam seus conhecimentos científicos na solução de problemas de ordem técnica, econômica, administrativa, médica, engenharia, tecnológica, matemática, contábil, social, jurídica, judicial, visando o controle e o desenvolvimento racional dos trabalhos a serem executados nestas áreas, utilizando-se de forma apropriada dos recursos disponíveis. Compõem este grupo os seguintes cargos : -…

643/ Centro – CEP 64000-180, Teresina-PI, o Laudo Médico, original, atestando a especificidade, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código da Classificação Internacional de Doenças – CID. Se o encaminhamento for feito por via postal, deverá ser feito mediante AR (Aviso de Recebimento). 4.8. O cumprimento do subitem 4.7 é indispensável e determinará a inclusão ou não do candidato como pessoa com deficiência; 4.9. O laudo médico terá validade somente para…

omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável 73 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as…

aplicação da Instrução Normativa n. 27/2005 5.3.1. Tramitação pelo rito ordinário ou sumaríssimo 5.3.2. Sistemática recursal trabalhista 5.3.3. Pagamento das custas 5.3.4. Emolumentos 5.3.5. Honorários sucumbência advocatícios de 5.3.6. Honorários periciais Capítulo VIII - Atos, Termos, Prazos Processuais e Processo Informatizado 1. ATOS PROCESSUAIS 1.1. Comunicação dos atos processuais: notificação, citação e intimação 1.1.1. Citação 1.1.2. Intimação 1.1.3. Ato processual por…

Valor da Prova Testemunhal..............................................................338 Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal........................................................................................ 346 Seção X - Da Prova Pericial........................................................................................................................... 358 Seção XI - Da Inspeção…

os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de natureza contábil; II – os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do…