Laudo Pericial Contábil Revisional

a comparecer sob pena de condução coercitiva; 5. Se na audiência o juiz verificar que a prova do fato exige perícia técnica, interromperá a mesma e designará perito, assinalando prazo para apresentação do laudo; 6. As partes terão prazo comum de cinco dias para manifestação sobre o laudo; 7. Desde a interrupção da audiência até a solução o processo não poderá exceder a 30 dias, salvo motivo relevante, justificado pelo juiz. 8. A sentença mencionará os elementos de convicção do…

de reanálise de recursos interpostos por servidores que exercem as atividades de Comissários de Menores. Consta dos autos que os requerentes tiveram o adicional de periculosidade suprimido de seus vencimentos, em razão das conclusões contidas nos laudos de insalubridade das instalações prediais do TJ/RO. Inconformados, os requerentes interpuseram pedidos de reconsideração, com efeitos retroativos, contudo a Presidência manteve a decisão supressora e remeteu o feito ao Tribunal Pleno…

férias-prêmio. Art. 121. É vedada a interrupção das férias-prêmio durante o período em que for concedida. Art. 123. Finda a licença, o servidor público deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação por determinação constante de laudo médico. § 1º A prorrogação dar-se-á de ofício ou a pedido. § 2º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença. § 3º Caso seja indeferido o pedido de prorrogação da licença, o servidor público…

exemplo, o valor do dano emergente é o custo para repor a coisa no estado anterior. Será o valor do veículo, se a perda for total. O lucro cessante traduz-se na dicção legal. O que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. Trata-se de uma projeção contábil nem sempre muito fácil de ser avaliada. Nessa hipótese, deve ser considerado o que a vítima teria recebido se não tivesse ocorrido o dano. O termo razoavelmente posto na lei lembra, mais, uma vez, que a indenização não pode…

assinando termo de fiança, apoiando uma das partes do litígio, obrigando-se a realizar o pagamento de quaisquer prejuízos sofridos pela parte contrária em decorrência da revogação de uma medida judicial (tutela antecipada, tutela cautelar). Fiador contábil - não é contribuinte, mas pode ser responsabilizado... Fiador convencional - Se o devedor morrer a execução fica suspensa até que se abra o inventário. TÍTULOS EXECUTIVOS: JUDICIAIS – art. 475-N, CPC. Inciso I - sentença…

exigências contidas no art. 910, do Cód. Proc. Civil, são de sua legítima propriedade, por isso que recebeu-as do próprio demandante, em pagamento de dívida, constando tal fato em seus registros contábeis. 4° O Contestante provará o alegado com exame pericial na contabilidade do demandante, testemunhas e depoimento pessoal do mesmo. Por isso, espera seja julgada improcedente a ação, com a condenação do Demandante, nas custas e honorários advocatícios, por ser de direito e merecida…

o mesmo direito dele, substituto. 3- AUDIÊNCIA A audiência é também ela, um ato processual. Na audiência produzem-se quase todas as provas (é claro que a inspeção, a vistoria, a perícia grafotécnica, de insalubridade ou periculosidade e a contábil, entre outras, realizam-se fora das audiências, mas repercutem nelas, e ali são apreciadas). É na audiência que o juiz entra em contato com as partes, advogados, testemunhas, peritos, tradutores, intérpretes. Nela se materializa o…

especificação; Atividade 3 – Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental; Atividade 4 – Assistência, assessoria, consultoria; Atividade 5 – Direção de obra ou serviço técnico; Atividade 6 – Vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem; Atividade 7 – Desempenho de cargo ou função técnica; 164 Atividade 8 – Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão;…

relator as informações necessárias para emissão de parecer sobre a saída da obra de arte, contendo, no mínimo: a) requerimento da instituição interessada na exposição do bem cultural; b) data da saída do bem cultural do País e data de seu retorno; c) laudo de vistoria sobre o bem cultural a ser emprestado; d) condições de deslocamento, montagem e desmontagem da exposição; e) posicionamento da área técnica do Iphan sobre a referida saída; II - o Conselheiro relator deverá emitir parecer…

exceção de pré-executividade e manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustenta a agravante, em apertada síntese, que a exceção de pré- executividade deve ser acolhida, uma vez que, “analisando os cálculos elaborados pelo assistente contábil da agravante, verifica-se que a obrigação de pagar já está devidamente cumprida, tendo, inclusive, efetuado o pagamento a maior” (fls. 09). Alega que “a agravante não deu cumprimento à decisão contida na carta precatória expedida…