Laudo Pericial Contábil Revisional

inversão do ônus processual da prova tendo em mira tão-somente a desigualdade meramente financeira entre as partes. Para os casos de hipossuficiência econômica da parte, inclusive a própria Lei 1.060/50 isenta o beneficiário do pagamento dos honorários periciais. E prossegue o autor, asseverando que por mais abastado que seja o consumidor, a sua inferioridade perante o fornecedor, no que se refere à possibilidade de 22 BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcelos. In: GRINOVER, Ada…

3041) Agravado: Banco do Brasil S/A Relator:Des. Kiyochi Mori Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fávio Roberto Mineo contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, nos autos da ação revisional de contrato, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os descontos automáticos realizados em sua conta corrente, relativo a empréstimo pessoal. Inconformado, interpõe recurso alegando que os descontos estão sendo…

intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art 157. As testemunhas serão intimadas a depor…

decisão que o juiz profere, ao final das providências preliminares, para reconhecer que o processo está em ordem e que a fase probatória pode ser iniciada, eis que será possível o julgamento do mérito e, para tanto, haverá necessidade de prova oral ou pericial. Cabimento Haverá despacho saneador quando não couber a extinção do processo, nos termos do art. 329, nem for possível o julgamento antecipado da lide e pressupõe a inexistência de vícios na relação processual ou a eliminação…

comissão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. ( Inserido pela Lei Complementar nº 80 de 29/02/96 ) - (31) Art. 123.Finda a licença, o servidor público deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo prorrogação por determinação constante de laudo médico. § 1o. A prorrogação dar-se-á de ofício ou a pedido. § 2o. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo da licença. § 3o. Caso seja indeferido o pedido de prorrogação da licença, o servidor público…

DEBORA FRANCA RORIZ GRACIANO DESPACHO : PROVIDENCIE A ESCRIVANIA RESPECTIVA O CADASTRO DA ADVOGADA CONSTI TUÍDA ÁS FLS. 118. APÓS, INTIME-SE O REQUERENTE PARA NO PRAZO DE 05 DIAS MANIFESTAR SE AINDA POSSUI INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PRO VA PERICIAL. CUMPRA-SE. ALVORADA DO NORTE, 20 DE MAIO DE 2009. LU ÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO, JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200003447566 AUTOS NR. : 66 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : ARLINDO DA CRUZ REQUERIDO : COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS

idêntico à apuração principal. § 2º As partes serão intimadas para todos os atos processuais, assegurando-lhes o direito de participação na produção de provas, mediante reperguntas às testemunhas e formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial. Art. 201. Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º A revelia será declarada por termos nos autos do processo, e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na…

(usura real/lucro excessivo), proporcionam lucro excessivo, desequilíbrio contratual e concomitante situação desvantajosa ao consumidor, com isso os consumidores estão buscando amparo na justiça com pedido de revisão dos valores acordados. Nas Ações Revisionais está tendo entendimentos improcedentes, uma boa estratégia para defesa do consumidor é argumentar que há em trâmite, desde 21/09/2000, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.316, a qual…

casamento do segurado ou provas da união estável entre o(a) segurado(a) e o(a) genitor(a) do enteado. Art. 22. O filho ou o irmão inválido maior de vinte e um anos somente figurará como dependente do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: I - a incapacidade para o trabalho é total e permanente, ou seja, diagnóstico de invalidez; II - a invalidez é anterior a eventual ocorrência de uma das hipóteses do inciso III do art. 26 ou à data em que…

prova da intenção incumbe à Administração. III - Ficou comprovada a ausência por mais de trinta dias, mas não logrou a Administração fazer a prova da intencionalidade, imprescindível para a caracterização do abandono de cargo. IV - Ao contrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico. V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema. Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da intencionalidade de abandonar o cargo incumbe à Administração.…