Trabalho de execução penal

execução penal não será efetivada pela discricionariedade judicial, mas, sim, pela aplicação da jurisdição constitucional, decorrente da linguagem republicana, democrática, laica e social do Estado de Direito. Palavras-chaves: execução penal, jurisdição constitucional, princípio, segurança, paz, ordem social, ressocialização. 01 Considerações iniciais A execução penal é um ramo do Direito em que a sociedade continua refém da discricionariedade e da subjetividade de alguns intérpretes/julgadores, mas, como alerta a doutrina[1], a hermenêutica não é aplicação unicamente pelo juiz, porque na jurisdição constitucional “nem a norma está previamente fundamentada, nem é o juiz que a ‘faz’”, tendo em vista que o princípio constitucional não é “um plus axiológico-interpretativo que veio para transformar o juiz (ou qualquer intérprete) em superjuiz, que vai descobrir os ‘valores ocultos’ no texto”. A principiologia constitucional não é um critério, e sim uma criação cultural, sendo fundamento e justificação do Direito, que precisa transformar-se numa engenharia social, devido ao atual momento da humanidade de fragmentação, diversidade, pluralidade, criminalidade, impunidade, do rompimento do paradigma dogmático e do acolhimento da realidade e da prática social como sujeitos da história. No Estado Constitucional, a execução penal transita pela harmonia dos princípios da segurança, da paz e da ordem social e da ressocialização, porquanto o princípio[2] da dignidade…

Breve abordagem sobre as teorias de Robert Alexy e Lênio Streck. INTRODUÇÃO Recentemente esses dois juristas estiveram aqui em Teresina no II Congresso de Ciências Políticas e Direito Eleitoral da UFPI. Por isso, este trabalho abordará, mesmo que de forma resumida, as teorias desses dois estudiosos do Direito e mostrará a importância delas na decisão judicial e para a concretização dos direitos sociais fundamentais. As ideias de Alexy se referem à aplicação…

................. 4 SUMÁRIO................................................................................................................................ 5 RESUMO................................................................................................................................. 7 ABSTRACT ............................................................................................................................. 8 INTRODUÇÃO…

O Estado estamental, conforme elucidam Lenio Luiz Streck e José Luis Bolzan de Morais (2006, p. 42), é o Estado que emerge da transição entre o Estado medieval e o Estado moderno. É um Estado de estamentos, no sentido de que existem várias classes – nobreza, clero, burguesia – cuja principal característica é a fidelidade destas classes ao rei ou imperador. (MORAIS, José Luis Bolzan; STRECK, Lenio Luiz. Ciência política e teoria do Estado. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.…

brasileira pós-Constituição de 1988 não soube compreender a complexidade do texto constitucional, importando e interpretando equivocadamente teorias estrangeiras de forma desconectada, gerando um “caos interpretativo”. Esta foi, em síntese, a argumentação defendida na palestra proferida pelo professor da Universidade Unisinos, Lenio Luiz Streck. Com o título: O novo e o velho: as recepções (hermenêuticas) equivocadas a partir de 1988, a palestra fez parte do seminário 25 Anos da…

SUBSTANCIALISMO: UM “DIÁLOGO HIPOTÉTICO” ENTRE HABERMAS E STRECK (Categoria: Revisão Bibliográfica) Tiago Brene∗ RESUMO: Expõe as principais características das teorias procedimentalista e substancialista do Direito. Apresenta a crítica de Lenio Luiz Streck à teoria procedimentalista, bem como à concepção procedimentalista de democracia de Jürgen Habermas. Foca-se nas justificações e nos argumentos levantados pelos autores, para a fundamentação das teorias em análise.…

EVOLUÇÃO DO ESTADO Ana Paula Klesener Daniele Bet Fernanda Diemer Ramon Augusto Hernandes 1. ESTADO MODERNO (SOBERANO) As deficiências da sociedade política medieval determinaram as características fundamentais do Estado Moderno, quais sejam: o território e o povo, como elementos materiais e o governo, o poder e o soberano como elementos formais. Para Luciano Gruppi o Estado Moderno – o Estado unitário dotado de um poder próprio independente de quaisquer outros poderes-…

Lenio Luiz Streck Nascido em Agudo - RS, município localizado próximo a Ibirama e Restinga Seca, com de aproximadamente 17 mil habitantes, tem como principais atividades a agricultura e pecuária, mas não foi esse o caminho que buscou Streck, nascido em 21 de novembro de 1955, formou-se Bacharel em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) em 1980, e Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em 1988 e Doutorado pela mesma universidade em 1995.…

Lenio Luiz Streck CONTRA O NEOCONSTITUCIONALISMO1/2 Lenio Luiz Streck3 Resumo Em tempos pós-positivistas – ou de fortes críticas aos diversos positivismos –, é absolutamente relevante discutirmos as condições de possibilidade que a teoria do direito possui para construir respostas aos grandes dilemas surgidos com o advento do, assim denominado, neoconstitucionalismo. Palavras-Chave: Constituição. Neoconstitucionalismo. Póspositivismo. Abstract In the post-positivist –…

INTRODUÇÃO Causam-nos calafrios o termo "decisionismo" e as atuais correntes de relativização. A tudo querem relativizar, seja nas ciências exatas, seja nas ciências humanas. O Direito e particularmente a teoria dos princípios, tema deste artigo, não estão livres do relativismo e de suas conseqüências, como a licenciosidade na elaboração de juízos de valor referentes aos princípios. Talvez Albert Einstein tenha sido o maior injustiçado pelos defensores do relativismo. De acordo com a…