Justiça Retributiva

Justiça Restaurativa como medida despenalizadora para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Resumo Com o advento da Lei 11.343/06 o ordenamento jurídico pátrio passou a adotar, no que toca ao porte de drogas para uso pessoal, o modelo de Justiça Restaurativa (e assim, a sua despenalização), na qual, por medidas alternativas à prisão, a solução da chamada lide penal dá-se por uma intervenção multidisciplinar e consensual, a partir da participação do dito usuário e da comunidade, tendo como…

Dispensabilidade da ação penal a justiça restaurativa; lei 9099/95, princípio da insignificância e necrins. Grupo: Wallace C. A. Gobbo Valdemar Teles Duarte Hélio Bonfante Daniel 1-Introdução O trabalho visa apresentar a teoria da justiça restaurativa e casos de dispensabilidade da ação no âmbito penal como uma alternativa a situação caótica encontrada nas prisões brasileiras e a visível ineficácia dos resultados produzidos da pela atual justiça retributiva no…

morte como retribuição, enquanto há defensores da abolição se encontram, sobretudo, com a tese como preventiva (prevenção). Para os que põem o problema da pena de morte como problema de justiça, trata-se de demonstrar que a pena de morte é justa com base nos princípios da justiça retributiva (subespécie de justiça geral), independente de qualquer referencia a motivos de utilidade social. Quis chamar atenção para esse contraste na colocação geral do problema porque ele pode servir para…

podem ser prosseguidas com os fins imediatos das penas: 1) Ideia de retribuição; 2) Ideia de prevenção: a) Geral; b) Especial. As penas servem para retribuir o mal a quem praticou o mal, esta é a teoria retributiva das penas: tem uma finalidade retributiva. Ou então poder-se-á dizer que as penas servem para fazer com que as pessoas em geral não cometam crimes, uma finalidade de prevenção geral. Ou dizer que as penas servem para que a pessoa que é condenada a uma…

tutela jurídica, desta forma, se o crime é uma violação do direito, a defesa contra este crime deverá se encontrar no seu próprio seio. A pena não pode ser arbitrária, desproporcional; deverá ser do tamanho exato do dano sofrido, deve se também retributiva, porém a figura do delinqüente não é importante. Este é talvez um dos pontos fracos desta escola. Outros representantes do classicismo italiano: Filangieri (1752/1788); Carmignani (1768/1847);Gian Romagnosi (1761-1835); Pellegrino…

(vitima PROTAGONISTA - a vítima era o titular do direito de punir) - início do século XV Lei do Talião (materializada pelo Código de Hammurabi) – onde caberia a vitima agir na proporção da ofensa sofrida “justiça com as próprias mãos”. O exercício das próprias razões era autorizado, era a regra, a justiça pelas próprias mãos vigorava. Era muito comum o confronto entre grupos ou clãs, e o Estado não interferia. Contava-se ainda com o instrumento da COMPOSIÇÃO, onde o ofensor comprava sua…

21 A NOÇÃO DE JUSTIÇA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: CONTRIBUIÇÕES DA INTERVENÇÃO DO ADULTO THE NOTION OF JUSTICE IN CHILDREN AND ADOLESCENT: CONTRIBUTIONS OF THE INTERVENTION OF THE ADULT LIGIANE RAIMUNDO GOMES* CILENE RIBEIRO DE SÁ LEITE CHAKUR** ___________________________________________ * Doutora em Educação Escolar – Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara/UNESP. ** Professora do Programa de Pós-graduação em Educação Escolar da Faculdade de Ciências e Letras de Araraquara/UNESP

Diante das várias posições sobre qual a real função da pena, surgem teorias que buscam a melhor definição, deve-se assim destacar as três principais teorias penais sendo elas: teoria absoluta ou retributiva, teoria relativa ou preventiva e a teoria mista ou unificadora. 1.2.1 Teoria Absolutista ou Retributiva Para melhor compreensão desta Teoria Absolutista, BITENCOURT destaca que há de se fazer uma análise com o tipo de Estado em que ela surgiu, pois está intimamente ligada com um…

harmonia social. E por isso o "ubuntu" encoraja o perdão, encoraja a reconciliação. E diz: "Perdoar, você sabe, na verdade faz bem para a sua saúde". Acalma a sua pressão arterial. É a melhor forma de interesse pessoal. Ordena a justiça restaurativa em vez da retributiva. Seu objetivo é restaurar uma ponte em vez de buscar a punição.

dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, afim de que sejam submetidas à apreciação dos Colendos Julgadores. Nestes termos, Pede deferimento. Chapecó, 17 de janeiro de 2014. _____________________ OAB 00.000 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA, DOUTOS JULGADORES, Com a devida vênia, não merece prosperar o recurso de…