Justiça Reconstrutiva

costumes, ex vi do disposto no art. 13 do CC -02, uma vez que a intervenção médica é ditada por superiores razões, inclusive de ordem psicológica. Nesse sentido parecem ter concordado os juristas da I Jornada de direito Civil da Justiça Federal, pois interpretando o já transcrito art. 13 do CC-02, editaram o Enunciado 6, afirmando que ‘a expressão ‘exigência médica’, contida no art. 13, refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente’[9]

aliviem a dor, ou suspendam meios artificiais para prolongar a vida de um paciente em coma irreversível. 23 A Holanda, em 1º de Abril de 2002, aprovou legislação específica sobre o tema, mas a prática da eutanásia já era bastante tolerada pela justiça se feita a pedido do paciente em estado terminal, atestado por dois médicos. No Brasil, o Código Penal possibilita a redução da pena de 1/6 a 1/3, se o homicídio for cometido por relevante valor social ou moral, art. 121,§ 1º, além…

utilidade e a justiça Vantagens e desvantagens do utilitarismo Leitura complementar Capítulo IV Ética de virtudes A reabilitação da ética aristotélica As virtudes e a felicid -.de em Aristóteles As principais características de uma ética de virtudes As perspectivas da ética de virtudes Leitura complementar Capítulo V Ocontratualismomoral 81 A teoria da justiça de John Rawls A situação contratual Os princípios básicos de justiça Restrições aos princípios da…

de intervenção própria. O professor como agente ______________________________ 11- Saint-Onge, M. O ensino na escola- São Paulo: Loyola, 1999. pedagógico, cabe nortear o projeto educacional, ação que responda aos anseios de justiça e equidade. O professor não pode se conter na situação de apenas objeto de pesquisa, se retraindo à possibilidade de pesquisar sua própria ação. O que se torna necessário frente ao universo real que é a sala de aula. Um constante desafio…

482/1997, revogada pela Resolução CFM-1652/2002, que como a primeira também manteve o mesmo posicionamento, não reputa como típica a ação do médico que procede a cirurgia de redesignação sexual, ou seja, não tem a cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres secundários como crime de mutilação previsto no art. 129 do Código Penal Brasileiro, pois, conforme posicionamento do referido Conselho, tal procedimento tem o propósito terapêutico…

prática psicológica realizada a partir de uma requisição judicial. Como exemplo pode-se citar o exercício da função pericial por um psicólogo. 2. FINALIDADE DA PSICOLOGIA JURÍDICA A Psicologia Jurídica tem por finalidade atuar no âmbito da Justiça considerando a perspectiva psicológica dos fatos jurídicos; colaborar para o planejamento e execução de políticas de cidadania, Direitos Humanos e prevenção da violência; fornecer subsídios ao processo judicial; disseminar, entre os…

a construção das colunas mestras do Estado de direito, que tem por fundamento e fim a tutela das liberdades do indivíduo frente às variadas formas de exercício arbitrário de poder”. Sendo o Estado democrático e fundado em parâmetros sólidos de justiça, racionalidade e legitimidade. A característica dos modelos processuais será de acordo com a posição do juiz no processo. No sistema acusatório, regido pelo princípio do magistrado expectador, o juiz é um sujeito não ativo tanto no…

para si todas as relações entre a Saúde Mental e a Justiça, e é neste momento que surge a Psiquiatria Forense, podendo ser definida, enfim, como subespecialidade que faz uso dos conhecimentos psiquiátricos à luz da legislação, ou como a utilização dos conhecimentos psiquiátricos a serviço da justiça. Por volta de 1876, temos a figura ímpar de Cesare Lombroso, que demonstrou a importância de conhecermos o Homem, para que se estabeleça a justiça. Ele foi criador da antropologia criminal,…

condição de dignidade a cada pessoa. As desigualdades naturais podem ser consideradas saudáveis, enquanto que as desigualdades sociais e econômicas, doenças (SILVA, 2005). A ideia de igualdade, conforme Canotilho (2002), está ligada à concepção de justiça social, razão pela qual os iguais devem ser tratados igualmente, e os desiguais desigualmente. Logo, a igualdade não pode representar um conceito absoluto, mas sim proporcional, que muda conforme as necessidades essenciais do ser…

c o ntr a e l c u a l e l j u e z l uc h a s in des c a ns o ” . ( C AR N EL UT T I, 1 9 71 , p. 4 12) . Resumo: O presente artigo versa sobre a problemática atual da relação Tempo e Processo e de suas repercussões entre a atividade “da justiça” e a imposição Estatal, bem como põe em crysis a ideologia impositiva da máxima eficiência jurisdicional, que pode culminar em atropelos de direitos e garantias fundamentais historicamente conquistados, no afã de travestir concepções…