Justiça Reconstrutiva

jurídica apta à consecução de princípios normativos universalizantes1. Longe de sua realização satisfatória enquanto promessa Ilustrada, o Direito moderno caracteriza-se como espaço institucional — na forma e no conteúdo - rico em possibilidades reconstrutivas. Ao jurista democrata cabe o duplo desafio de pensar as "crises" deste direito, indicando possíveis soluções. Mas, tal situação exige um esforço preliminar no sentido de: a)-Balisar as concepções de mundo presentes na…

BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, são isentos do imposto de renda os benefícios de aposentaria percebidos por portadores de neoplasia maligna. (Superior Tribunal de Justiça – Recurso Especial nº 673.741/PB – 2ª Turma – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJU 9/5/2008) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO AOS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 5º, XII E XXXV, LEI 7.713/88. LEIS 8.541/92 E 9.250/95.…

atuação, dado o escasso material encontrado sobre o assunto. É cada vez maior a procura por terapia de família pelos mais diferentes motivos. As famílias chegam a nós por indicação das escolas, de outros profissionais de saúde, de profissionais de justiça, de associações comunitárias ou mesmo, por iniciativa própria. Acreditamos que este fato esteja ocorrendo pela diversidade dos arranjos familiares nos dias de hoje. Por um lado, as famílias não se conformam mais em seguir um padrão…

igualdade; não haver discriminação injustificada. Art 20 da CRP - Acesso aos tribunais e à sua defesa; princípio da justiça pública. Todos devem ter acesso à sua defesa. A justiça privada (pela própria mão) chama o pior de todos nós, uma vez que nos tira a objectividade. A nossa dor é sempre terrivelmente maior que a dor dos outros. Daí não podermos usar a justiça privada, e prevalecer a justiça pública. Art 24 da CRP – Direito à Vida. Ou seja, não permite a pena de morte. Portugal foi…

rural. E, como se observou, agora há mais ênfase na variedade. Este último item merece mais discussão. O que a matriz parecia ter entendido, nos últimos anos, é que pode não fazer sentido competir em todos os mercados da mesma forma. Para fazer justiça, deve-se dizer que esse reconhecimento vem dos tempos de Daft: “Não estou dizendo que todos os mercados vão se tornar uma imagem no espelho da América do Norte ou da Austrália. O que os consumidores de nossos mercados mais…

estigmatizar, supondo que tudo esteja errado, menos ele. Eis aqui um paradoxo a ser vencido na educação: aos seus próprios olhos, cada indivíduo é bom, é progressista e até gostaria de poder “dar um jeito” na nossa educação. Mas enquanto clamamos por justiça e eficiência, enquanto sonhamos, cada qual em sua ilha, com um lugar no Primeiro Mundo, vamos tropeçando coletivamente, como sonâmbulos embriagados, rumo ao Haiti” (Giannetti, 1993, p.12). 18 Ou seja, não percebemos que a…

idoneidade do licitante. 22.3. Havendo indícios de conluio entre os licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul poderá comunicar os fatos verificados à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas. 22.4. É facultado ao pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a provocação de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução…

sociedade civil, movimentos, entidades de profissionais, organizações não-governamentais, sindicatos. Em 1988, a luta pela reforma urbana obteve maior força diante da ajuda da Assembleia nacional Constituinte que defendia uma reforma urbana baseada na justiça de distribuição do espaço urbano. Com essa assembleia destacou-se luta política pelas forças populares e, assim, retomaram as ações em defesa da reforma urbana durante o processo de elaboração da Constituição de 1988. O…

............................ 196 3. Observações sobre o Sentimento de Justiça .............. 204 3.1. O sentimento de justiça na filosofia do direito orientada pela sociologia e antropologia jurídicas ..................................... 204 3.2. Eficácia normativa e substrato ético da experiência jurídica ................................................................................. 215 3.3. O sentimento de justiça e a formação do sentido de igualdade ................................

Habitação e Saneamento Básico;  Assistência Social, Promoção Social;  Trabalho e Previdência Social;  Agricultura e Abastecimento;  Transporte; Minas e Energia; Comunicações;  Meio Ambiente;  Economia e Finanças; e,  Justiça. II - ROTEIRO PARA IMPLANTAÇÃO DA COMDEC Todo município possui estruturas para prestar serviços como: saúde, educação e obras; também deve ter uma estrutura permanente para evitar improvisações na anormalidade, criando a…