Justiça Para Todos Análise Constitucional

1- Introdução O poder normativo da Justiça do Trabalho, desde seu surgimento, foi objeto de críticas de um lado e defesas de outro. Discussões sobre seu banimento ou manutenção são largamente debatidas na doutrina jurídica e, sobretudo, na política nacional. Ele é considerado um poder atípico, tanto que só existe no Brasil. Sua fundamentação legal está prevista no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, recentemente alterado pela Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004.

1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRÁTICA JURÍDICA E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS ANÁLISE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA CRICIÚMA 2013 2 DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS ANÁLISE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO À LUZ DO PARADIGMA NEOCONSTITUCIONALISTA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de especialista no Curso de…

Sem duvidas uma das emendas mais relevantes para a delegação de competência é a emenda constitucional Nº45 de 30 de dezembro de 2004, importante de tal modo que ficou conhecida como a emenda da reforma do judiciário, que foi elaborado sobre o desejo da sociedade de ter uma justiça mais eficaz, célere e transparente . 1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, conhecida como emenda da “reforma do judiciário”, foi promulgada com o objetivo de atender aos

requisito é formalmente constitucional. Os requisitos materiais exigem que a matéria (conteúdo) da espécie normativa obedeça ao que está previsto na Constituição. Por exemplo: uma lei complementar tem matéria reservada (art. 146), assim como também a medida provisória (art. 62, § 1º); ambas não podem dispor sobre determinadas matérias, caso contrário serão incompatível com a Constituição. A espécie normativa que atende este requisito é materialmente constitucional. Uma lei pode…

do processo judicial. Com esse norte, socorre-se no princípio da proporcionalidade para obter um caminho teoricamente viável para a realização do novo direito fundamental. SUMÁRIO: Introdução; 1. Conceito de direito fundamental; 2. O acesso à justiça como direito subjetivo fundamental; 3. A eficácia do direito à razoável duração do processo; 3.1. Conceito de razoável duração; 3.2. A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 4. A Responsabilidade do Estado…

DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTIÇA CONSTITUCIONAL - TRÊS MODELOS DE JUÍZES. Trata-se de artigo que visa trazer à voga a idéia de Ost sobre a obrigação dos juízes em relação a eficácia dos direitos fundamentais e da justiça constitucional. Bem como o papel do ser humano nesse processo. Texto enviado ao JurisWay em 21/8/2010. Indique aos amigos 1. INTRODUÇÃO Os diversos artigos, trabalhos, dissertações etc., que tratam sobre o tema buscam estabelecer uma justiça constitucional usando o…

Força normativa dos princípios constitucionais: Programaticidade das normas e aplicabilidade dos princípios. Vitor Nunes Rodrigues da Silva* Lucas de Souza Lehfeld**1 RESUMO Este artigo visa apresentar uma visão panorâmica sobre a crise constitucional brasileira no que tange as normas programáticas, com uma análise critica do assunto abordado; este trabalho mostra as reais problemáticas, que se alojam entre princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana e…

ESCOLA SUPERIOR VERBO JURÍDICO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO JOICE DE SOUZA GRASS Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição PORTO ALEGRE 2014 JOICE DE SOUZA GRASS Do acesso à Justiça do Trabalho pelos empregados e empregadores e o princípio do duplo grau de jurisdição Artigo científico apresentado ao curso de pós graduação Latu Sendo em Direito e processo do trabalho…

O que é acesso a Justiça? Acesso a Justiça é um Principio Constitucional Fundamental , mediante a análise entre princípios e regras Isso Demonstra que o Acesso a Justiça é forma de exercícios da cidadania, sendo os mecânimos de vias democráticas. Acesso a Justiça O acesso a Justiça tem sua origem no direito brasileiro,a partir da constituição de 1946, ao estabelecer em seu artigo 141º a proibição de exclusão de qualquer lesão ou ameaça do Direito individual da apreciação do poder…

eram sempre funcionários reais, com formação em Direito. Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo, a que melhor reflete o resultado de sua análise: A – Somente a afirmativa I está errada. B – Somente a afirmativa II está correta C – Somente a afirmativa III está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas. E - Todas as afirmativas estão erradas …