Justiça Para Todos Análise Constitucional

recurso extraordinário, no qual foi à inovação trazida pela Emenda Constitucional n°45/2004 que alterou o dispositivo relativo ao Recurso Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada, como…

PROJETO DE PESQUISA DIREITO E (IN)JUSTIÇA BASEADO NO CASO DA ADPF 153 (LEI DE ANISTIA) FLORIANÓPOLIS MAIO 2013 Metodologia de pesquisa Direito e Justiça baseado no caso da ADPF 153 (Lei de Anistia) Metodologia de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para avaliação nas disciplinas de…

- UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEONARDO BRESSANE A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO São Leopoldo 2014 LEONARDO BRESSANE A NECESSÁRIA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, pelo Curso…

da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Professor de Direito Tributário, Constitucional e Teoria do Direito dos cursos de Mestrado e Doutorado da UFRGS. Membro de vários institutos, associações, conselhos editorais e comissões tanto no Brasil quanto no exterior. É autor de vários artigos e livros publicados no Brasil e no exterior, dentre outros: ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013 __________; Teoria dos…

POLÍTICO E CONSENSO CONSTITUCIONAL ANTÓNIO MANUEL MARTINS O liberalismo tem uma longa história que não deixa de afectar a pluralidade de sentidos que os termos `liberalismo' e `liberal' apresentam nos textos de teoria política. Na própria linguagem da política corrente, o termo `liberal' significa coisas diferentes no Reino Unido e nos E.U.A. apesar de partilharem a mesma língua. As diferenças acentuam-se se considerarmos outras tradições culturais mesmo que confinemos a nossa…

UNISAL Hamilton Luiz Jardim Sardinha Análise do Pós-Positivismo Jurídico no Brasil Lorena 2010 Análise do Pós-Positivismo Jurídico no Brasil Hamilton Luiz Jardim Sardinha Mestre em Administração Naval Escola de Guerra Naval – MB Pós-Graduado em Logística e Gerência de Material Centro de Instrução Almirante Newtom Braga-MB …

PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e ao garantir a qualquer…

JUSTIÇA COMPENSATÓRIA Originária da Índia, com grande respaldo na jurisprudência americana, e pouca disseminada em nosso Estado Democrático de Direito, mormente pelas alegações de Michel Rosenfeld1, as Ações afirmativas são, no dizer de Joaquim B. Barbosa Gomes, “políticas e mecanismos de inclusão concebidas por entidades públicas, privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da…

br/revista/texto/17111 Publicado em 08/2010 Marília Silva Ribeiro de Lima Introdução O presente trabalho tem por escopo tratar da discussão doutrinária e jurisprudencial, mormente a verificada nos Tribunais Superiores (especificamente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal), acerca da possibilidade de recebimento da denominada ‘denúncia genérica’ nos casos de crimes societários. De início, serão estabelecidas algumas premissas, a partir das quais se poderá…

1.1 Estrutura da Justiça Constitucional na Espanha – Controle de Constitucionalidade -O Tribunal Constitucional. -Controle Misto. A primeira vez que em se falou em controle de constitucionalidade foi nos EUA, a partir do julgamento do célebre caso Marbury contra Madison. Ainda assim, desde a promulgação da Constituição de 1787, muito se discutia quem promoveria a defesa judicial da supremacia da constitucional, o problema foi resolvido com a concessão deste poder ao juiz ordinário. Apesar