Justiça Desportiva

(CPI CBF/NIKE: TEXTOS E CONTEXTO III) JUSTIÇA DESPORTIVA Consultor Legislativo da Área XV Educação, Desporto, Bens Culturais, Diversões e Espetáculos Públicos EMILE BOUDENS ESTUDO FEVEREIRO/2002 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF ÍNDICE APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO ..............

A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA APRECIAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE O ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E OS CLUBES: JUSTIÇA DO TRABALHO OU JUSTIÇA DESPORTIVA ? – por Bernardo Mata Schuch 1. COLOCAÇÃO DA QUESTÃO O futebol no Brasil é algo espantoso. Não pelos estimados seis bilhões de dólares anuais que movimenta. Não pelo fenômeno sócio-cultural invejável que representa. Não pelos 300.000 empregos, diretos ou indiretos, que gera. Muito

TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, todos de São José dos Campos-SP. 01 - DESTINATÁRIO. – SECRETÁRIA DE ESPORTES E LAZER – São José dos Campos-SP. 02 - PROJETO. – Formalização do TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP (TEJD-SJC). 03 - INTERESSADOS. – SEL – Secretaria de Esportes e Lazer de São José dos Campos-SP. - ATHLON – Entidade sem fins lucrativos - São José dos Campos-SP. - TEJD-SJC - Tribunal Especial de Justiça…

CASO CSP: CORITIBA X SOUZA. JUSTIÇA DESPORTIVA OU JUSTIÇA COMUM? UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL-DESPORTIVA. É o dia 18 de abril. Pouco mais de hora para começar a partida válida pela Copa do Brasil, entre Souza e Coritiba, o árbitro da partida fora informado que, por força da decisão do Juízo da 15ª Vara Cível[1] da capital paraibana, o jogo estaria suspenso, em função de medida liminar obtida pelo Clube Sportivo Paraibano (CSP). A priori, insta a se dizer que todo corpo…

fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I- a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II- a destinação de recursos púbicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento III- o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV- a proteção e o incentivo às manifestações…

moroso em contraponto com a da razoável duração do processo legal. O novo CPC, sofreu alterações em seu texto tendo como expectativa e que com as novas regras possamos alcançar uma celeridade ao andamento processual acabando com o maior problema da justiça brasileira. Com estas alterações houve mudanças das quais dão autonomia para que o judiciário e as partes acordem a respeito dos atos processuais, podendo alterar o tramite do processo. Com estas alterações dos atos processuais não se…

......................................................." "V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;" "VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;" (NR) "VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva." "............................................................................" "Art. 12-A.. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro…

0 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Daniel Ricardo dos Santos Andrade Presidente Prudente/SP 2006 1 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DESPORTIVA Daniel Ricardo dos Santos Andrade Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de…

até a competência da justiça desportiva. O art. 217 declara o fomento à prática desportiva como um dever do estado, além de declará-la um direito individual. 2. DESENVOLVIMENTO Em 1988 com o advento da nova Constituição Federal, houve a criação do art. 217 que vêm a estruturar o funcionamento do desporto nacional: Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas…

vez que os direitos trabalhistas, após a rescisão do contrato de trabalho, tornam-se disponíveis e sujeitos à transação. A arbitragem nasce com a vocação de ser um instrumento pelo qual a sociedade pode cooperar com o Estado na administração da Justiça. O Poder Judiciário, embora realize um esforço hercúleo para prestar o melhor serviço possível, enfrenta as dificuldades de integrar um Estado deficitário que, não raro, deixa de repassar os recursos suficientes para que o Judiciário disponha dos