Justiça Convencional

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.09.450799-3/001 Relator: Des.(a) Otávio Portes Relator do Acordão: Des.(a) Otávio Portes Númeração 4507993- Data do Julgamento: 20/02/2013 Data da Publicação: 01/03/2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO GARANTIDO POR HIPOTECA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO. ARTIGO 1.424, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA QUE CONTAMINA APENAS A GARANTIA…

tornarem boas. A alma deve ser cultivada por hábitos que lhe permitam distinguir o bem. As virtudes específicas de que Aristóteles se ocupou são as que fazem um ser humano excelente e com quem é bom viver: coragem, temperança, senso de justiça, senso de humor, veracidade, cordialidade. A ética de Aristóteles está ligada a suas concepções políticas. Somente na comunidade social e política pode-se realizar o comportamento ideal no qual se baseia a felicidade. A felicidade…

possa tornar justo o cidadão; Para os sofistas, as leis podem, no máximo, organizar a vida em sociedade, mas jamais alterar a natureza do indivíduo; Portanto, mais do que seus antecessores (os legisladores), os sofistas evidenciam o caráter “convencional” das leis; Não importa aos sofistas o caráter ético das leis, mas a sua utilidade para o indivíduo alcançar os fins almejados; Os sofistas vão afirmar categoricamente: as leis devem ser respeitadas pela capacidade de organização que…

discussão sobre a relação entre justiça e direito ainda não foi superada e demonstra a necessidade de leitura e estudo dos clássicos. Textos obrigatórios BARRETO, Vicente de Paulo; BRAGATO, Fernanda Frizzo. Leituras de filosofia do direito. p. 173-200 (Moodle). SÓFOCLES. Antígona (Moodle) Site sugerido: www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140324_airfrance_pai_df 4.2 PLATÃO Texto base desta aula: “A República” “Afinal de contas como se define a justiça?” República Platão…

1. JUSTIÇA RESTAURATIVA 1.1 HISTÓRICO 1.2 CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO 2.3 IMPLICAÇÕES PSICOLÓGICAS PARA OS ENVOLVIDOS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO O trabalho parte da seguinte temática Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa. A Justiça Terapêutica é um programa judicial de redução do dano social, direcionado às pessoas que praticaram pequenos delitos, sob o efeito do álcool ou influência das drogas. É um expressão que conjuga os aspectos legais e

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO – ICSC DIREITO, ÉTICA E JUSTIÇA Nome SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MAIO/2012 INDICE Introdução ..................................................................................................... 2 1. Origem, essência e finalidade social do Direito 4 1.1 Noção de direito ............................................................................. 4 1.2 Direito e a…

Justiça Restaurativa É possível no Brasil? Renato Sócrates Gomes Pinto[1] RESUMO – Esse trabalho contém uma introdução conceitual à idéia da Justiça Restaurativa e às diferenças entre a justiça restaurativa e a justiça criminal convencional. Abrange, também, a questão da sustentabilidade jurídica do paradigma e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com algumas sugestões para sua implementação no país. O autor procura demonstrar que, se observados os…

população em si, não somente no direito ou na justiça, mas também no bem-estar social e na formação psicológica de pessoas que estão passando por conflitos. É a edificação de uma sociedade com melhores bases emocionais. Acima de tudo, fica a compreensão de que o mais importante é fazer com que a sociedade resolva seus conflitos de forma amigável e preservando seu bem-estar. A mediação pode ser, assim, uma valiosa porta de entrada para a Justiça. Acesso à Justiça Diante da…

amadurecimento moral. A) Nível pré-convencional Caracteriza-se pela moralidade heterônoma. No primeiro estagio as regras morais são dadas pela autoridade e aceitas de modo incondicional; a criança obedece a fim de evitar castigo ou para merecer recompensa. No segundo estagio inicia-se o processo de descentração, com o reconhecimento de que, ao lado do interesse próprio, outras pessoas também tem interesses que devem ser respeitados. B) Nível convencional É superada a fase…

obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. Perdas e danos . Se a obrigação não cumprida consistir em pagamento de quantia em dinheiro, a estimativa do dano…