Justiça Convencional

artigo 852 e seguintes e 763 e seguintes da CLT, pelos motivos de fatos e fundamentos que passa a expor. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70 (doc. 02). II - DA COMISSÃO DE…

conhecido como “geraçãohugoana” – referência à Victor Hugo.) os poetas condoreiros supunham-se também dotados dessas capacidade e, por isso, obrigados ao compromisso, como poetas-gênios iluminados por Deus, de orientar oshomens comuns para os caminhos da justiça e da liberdade. No Romantismo Europeu, os condoreiros se ocuparam especialmente com a causa dos oprimidos, como os operários da indústria e os camponeses. Aobra “Os miseráveis”, de Victor Hugo, é um dos melhores exemplos da…

como legitimidade e justiça. Ao fim da 2ª guerra a ética e os valores começam a retornar ao Direito e o positivismo perde a sua força. Inicialmente sob a forma de um ensaio de retorno ao Direito Natural, depois no formato mais sofisticado do pós-positivismo. Segunda metade do séc. XX surge o pós-positivismo como superação do conhecimento convencional. Inicia sua trajetória guardando respeito relativo ao ordenamento positivo, mas nele reintroduzindo as ideias de justiça e de legitimidade.

DESIGUALDADE, POBREZA E JUSTIÇA DISTRIBUTIVA. Heranças Históricas -> são heranças sociais que se perpetuam, embora em graus atenuados ao longo do tempo. H. Jaguaribe observa que a “causa primária do dualismo social brasileiro foi o instituto da servidão, que perdurou até fins do século XIX. Abolida a instituição servil, supunham-se eliminados os males dela decorrentes e não se praticaram políticas públicas para incorporar os ex-escravos às condições da cidadania. A reprodução…

Finalidade da vida política Para os gregos , a finalidade da vida política era a justiça na comunidade. Convite à Filosofia _______________________________ – 492 – A noção de justiça fora, inicialmente, elaborada em termos míticos, a partir de três figuras principais: themis , a lei divina que institui a ordem do Universo; cosmos , a ordem universal estabelec ida pela lei divina; e dike , a justiça entre as coisas e entre os homens, no respeito às leis divinas e à…

estabelecendo as fases do desenvolvimento moral no ser humano, que, segundo ele, são três: pré-convencional, convencional e pós-convencional. A pré-convencional é egocentrada e pode ser expressa pela frase: “tudo para mim”; a fase convencional é caracterizada por condutas realizadas e enquadradas nos limites da lei, cuja expressão pode ser: “sou um fiel e ético cumpridor das normas e dos contratos”; a fase pós-convencional configura-se pela prática do serviço à vida, que ultrapassa o…

faz com que o Direito Comunitário seja um Direito Comum a todos os Estados membros, sem haver distinção e regalias de Estado para Estado. Sempre que uma norma de Direito Comunitário entra em conflito com uma de Direito nacional, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera que a norma europeia prevalece sobre a nacional, pois, caso contrário, o Direito Comunitário teria pouca eficácia e relevância. As relações entre o Direito Comunitário e os Direitos Nacionais, são…

1. JUSTIÇA 1.1 Conceito de Justiça: A justiça é o grande tema do Direito, sendo um dos capítulos fundamentais da ciência jurídica e desafio constante dos filósofos que têm intenção de conceituá-la e também, um desafio dos legisladores que pretendem aclama-la nos textos legislativos. Sua definição clássica foi uma elaboração da cultura greco-romana. Ulpiano com base nas idéias concebidas por Aristóteles e Platão formulou o conceito de justiça como sendo a "constante e firme vontade de dar a cada

INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA – NÃO CONHECIDO. Por manifesta inadmissibilidade de regimental extemporâneo impõe-se o não conhecimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 18 de maio de 2010. Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator RELATÓRIO…

- Evolução da ideia de justiça Aristóteles distingue duas classes de justiça: a universal e a particular. A justiça universal significa a justiça em sentido amplo que pode ser definida como conformidade ao nomos (norma jurídica, costume, convenção social, tradição). Esta norma constituinte do nomos é dirigida a todos. A ação deve corresponder a um tipo de justo que é o justo legal. A justiça universal ressalta a importância da legalidade como um dos aspectos que fundamenta